Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q391807 - UFPR - 2015 - COPEL - Advogado Júnior

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

a)
Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais.
b)
É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.
c)
A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
d)
A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
e)
É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

227)

Q401524 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a

seguir.

Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

Errado
Certo

228)

Q283197 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV

Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três últimos meses, e tendo em vista aspectos diversos relacionados a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A remuneração do fornecimento de energia pela empresa privada concessionária do serviço se dá por taxa, que possui natureza tributária.

Errado
Certo

229)

Q284708 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

Julgue os seguintes itens, relativos à prestação de serviço público.

A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.

Errado
Certo

230)

Q284710 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

Julgue os seguintes itens, relativos à prestação de serviço público.

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização do serviço.

Errado
Certo

231)

Q286817 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STJ.

a)
As permissões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das permissões que as substituirão.
b)
A serventia extrajudicial é uma delegação de atividade estatal cujo exercício se dá por conta e risco do delegatário, assim como ocorre nas concessões e nas permissões de serviços públicos.
c)
A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é regida pelo direito público, motivo pelo qual a empresa concessionária não goza das garantias do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, de modo a obter a garantia de retorno dos investimentos realizados, acrescidos com a remuneração pelo serviço prestado.
d)
É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, como o de energia elétrica, por exemplo, desde que o débito decorra de suposta fraude no medidor de consumo de energia, ainda que tal fraude seja apurada unilateralmente pela concessionária.
e)
A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência depende do pagamento prévio de indenização à concessionária.

232)

Q294480 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às parcerias público–privadas, é correto afirmar

que:

a)
A obrigatoriedade do licitante vencedor em constituir uma sociedade de propósito específico alcança apenas as concessões patrocinadas, considerando a circunstância de que as concessões administrativas se assemelham às terceirizações.
b)
As pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada que apresentem projetos, estudos, levantamentos ou investigações que sejam utilizados nas modelagens das parcerias público–privada ficam proibidas de participar da licitação subseqüente.
c)
Nas parcerias público–privadas é possível emitir empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública, ficando o parceiro público impedido de autorizar a transferência do controle acionário da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com vistas a resguardar o interesse público.
d)
A repartição de riscos entre as partes pode considerar o fato do príncipe e a álea econômica extraordinária, excluindo–se o caso fortuito e a força maior, atribuíveis ao Poder Público para não onerar o preço a ser ofertado pelo parceiro privado.
e)
É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante de uma sociedade de propósito específico estruturada para viabilizar uma parceria público–privada

233)

Q281538 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro,

julgue os itens a seguir.

As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas.

Errado
Certo

234)

Q267437 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

No que se refere à Lei n.º 11.079/2004, que institui normas

gerais para licitação e contratação de parceria

público–privada no âmbito da Administração Pública,

assinale a alternativa correta.

a)
A contratação de parceria público–privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
b)
Considera–se parceria público–privada a concessão comum, ou seja, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c)
Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
d)
A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem estar previstos nos contratos de parceria público–privada.
e)
É permitida a celebração de contrato de parceria público–privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão–de–obra.

235)

Q323979 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a)
A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.
b)
A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.
c)
A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.
d)
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
e)
A inalterabilidade do objeto não é uma das prerrogativas da concessão, exceto se houver desequilíbrio econômico.

236)

Q347152 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

É uma das características da concessão de serviço público a possibilidade de:

a)
revogação unilateral, fundada na precariedade do vínculo entre concedente e concessionário.
b)
pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas figurar como concessionário.
c)
assinatura de contrato com prazo determinado ou indeterminado.
d)
delegação na modalidade de concorrência pública.

237)

Q347151 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

À retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, dá-se o nome de:

a)
rescisão.
b)
encampação.
c)
caducidade.
d)
advento do termo contratual.

238)

Q347163 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a)
A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.
b)
A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços uti singuli.
c)
O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.
d)
Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles de caráter uti universi, mantidos pela receita proveniente de impostos.

239)

Q302080 - IDECAN - 2014 - AGU - Economista

Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado,

de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público

construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação

e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade

portuária. Segundo a Lei n9 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de

portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se

dar por meio de

a)
delegação.
b)
concessão.
c)
exploração.
d)
autorização.
e)
arrendamento

240)

Q284651 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII

Julgue os próximos itens, relativos aos serviços públicos.

A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentralização por serviços.

Errado
Certo

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