Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.
Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa
correta:
I. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser
impetrado por qualquer partido político.
II. É hipótese de cabimento do Mandado de Injunção, a
falta de norma regulamentadora que torne inviável o
exercício das prerrogativas inerentes à soberania.
III. É hipótese de cabimento de Habeas–Corpus, a
existência de ameaça de violência à liberdade de
locomoção, praticada por abuso de poder.
IV. Também cabe Mandado de Segurança para proteger
direito líquido e certo não amparado por "habeascorpus"
ou "habeas–data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa
jurídica de direito privado, no exercício de atribuições
do Poder Público.
Assinale a alternativa correta:
A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização expressa destes
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:
No que se refere à administração pública, aos servidores públicos
e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada
à luz da jurisprudência do STF.
Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e interesse coletivo dos integrantes da categoria que representa e obteve sentença favorável ao pleito. Para que os interessados fossem abrangidos pela decisão judicial, o juiz exigiu-lhes, na execução do julgado, a comprovação da filiação ao sindicato na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência do juiz está em conformidade com a CF, segundo a qual o interessado somente se pode beneficiar da decisão se comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de conhecimento da ação.
Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres
individuais e coletivos.
O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, como é o caso dos agentes de pessoas jurídicas privadas que executam, a qualquer título, atividades e serviços públicos.
O mandado de segurança coletivo é uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de suprir uma lacuna entre os remédios constitucionais. Assim, entende-se que
A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.
Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Plínio, residente na cidade de Natal/RN, pretende prevenir-se contra ato do Ministro da Justiça que ameaça sua liberdade de locomoção. Neste caso, contra o ato do Ministro, poderá Plínio impetrar
Servidor público estadual pleiteia aposentadoria junto ao órgão no qual trabalhou durante todo o período como servidor. Seis meses depois, o requerimento é indeferido, e é negado o seu pedido de acesso ao processo administrativo.
Nessa hipótese, para ter acesso ao processo administrativo, o servidor deverá
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5º, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos. Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.
O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro
pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da
Constituição da República, é importante garantia dos direitos
fundamentais.
Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
