Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q214547 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão

a) não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
b) deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.
c) dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
d) estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
e) poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.

197)

Q176080 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

a) Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
b) De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
c) Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
d) Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
e) O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

198)

Q180079 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.

É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

Certo
Errado

199)

Q413327 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo

O remédio constitucional adequado para tutelar pessoa que teve obstado o exercício de profissão lícita, mas não regulamentada, é

a)
mandado de injunção.
b)
habeas data.
c)
habeas corpus.
d)
mandado de segurança.
e)
ação popular.

200)

Q775435 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Psicólogo,

Aação de mandado de segurança:

a)
independe do pagamento de custas e despesas judiciais.
b)
é cabível nas mesmas hipóteses habeas do data.
c)
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.
d)
pode ser individual, mas não coletiva.
e)
é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

201)

Q142811 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de

a) habeas data, de competência do juiz federal.
b) mandado de segurança, de competência do juiz federal.
c) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
d) habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
e) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

202)

Q145372 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais.

a) O habeas data configura remédio jurídico-processual de natureza constitucional que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros e direito de complementação dos registros, neles incluído o direito de obter vista de processo administrativo.
b) O habeas corpus é o remédio constitucional de mais amplo espectro, podendo ser utilizado contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
c) Ao estrangeiro residente no exterior não é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança.
d) O parlamentar e o partido político com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de garantia do devido processo legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
e) Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na CF que não esteja sendo exercido por ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.

203)

Q150838 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar:

a) É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional.
b) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
c) É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.
d) Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal.
e) É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algumde seus dispositivos.

204)

Q162484 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

a) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
e) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

205)

Q335171 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis,

Em sede de mandado de segurança, é considerada autoridade pública, segundo a classificação de agente delegado, a seguinte pessoa:

a) notário de registro público
b) detentor de mandato político
c) ocupante de cargo comissionado
d) superintendente da polícia federal
e) dirigente da administração indireta

206)

Q775408 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Professor I - Inglês,

Aação de mandado de segurança:

a)
independe do pagamento de custas e despesas judiciais.
b)
é cabível nas mesmas hipóteses do data.
c)
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.
d)
pode ser individual, mas não coletiva.
e)
é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

207)

Q149630 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.

a) De acordo com decisão do STF, não se admite a prisão civil por infidelidade depositária na modalidade de depósito voluntário, sendo ela admitida, entretanto, na modalidade de depósito necessário, ou depósito judicial, como obrigação legal que estabeleça relação típica de direito público e de caráter processual.
b) É unânime, na doutrina e na jurisprudência, a compreensão de que o habeas data corresponde a ação de caráter personalíssimo, razão por que não pode ser ajuizada por pessoa jurídica, mas somente por pessoa física, brasileira ou estrangeira, com particular e concreta identificação no mundo social.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem, de modo fundamentado, decretar, por iniciativa própria, a quebra do sigilo bancário ou fiscal das pessoas sob sua investigação.
d) Segundo entendimento do STF, os sindicatos, as entidades de classe e as associações somente podem impetrar mandado de segurança coletivo se estiverem em funcionamento há pelo menos um ano e se pleitearem direito que, sendo peculiar à categoria como um todo, guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante.
e) Nas hipóteses excepcionais de instituição do estado de defesa e do estado de sítio, o direito de reunião poderá ser suspenso, salvo se exercido no seio de associações, quando, então, não poderá ser objeto de restrições.

208)

Q151130 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originalmente a um dos tribunais, do ato do relator caberá, para o órgão competente do tribunal que integre,

a) agravo.
b) apelação.
c) embargos infringentes.
d) recurso ordinário.
e) recurso especial.

209)

Q183335 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Sobre mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta.

a) Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .
b) A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.
c) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.
d) O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.
e) O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.

210)

Q140967 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

a) habeas data
b) ação popular
c) ação civil pública
d) mandado de segurança coletivo
e) mandado de segurança individual

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