Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q183720 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia

Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio
jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o

a) habeas data.
b) alvará de soltura.
c) mandado liberatório.
d) habeas corpus.
e) mandado de segurança.

92)

Q177398 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.

a) Tal como ocorre no mandado de segurança, há, no procedimento do habeas data, o denominado reexame necessário ou recurso de ofício.
b) Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade administrativa.
c) Quando praticados por administradores de empresas públicas e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial podem ser objeto de mandado de segurança.
d) Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra nomeação de magistrado de competência do presidente da República, o chefe do Poder Executivo não poderá ser considerado, de acordo com o STF, autoridade coatora quando o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.

93)

Q199955 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Concederseá sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

a) Mandado de injunção.
b) Habeas data.
c) Mandado de segurança.
d) Habeas corpus.

94)

Q217248 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

a) habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.
b) mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
c) mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
d) mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por >habeas corpus ou habeas data.
e) habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.

95)

Q176080 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

a) Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
b) De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
c) Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
d) Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
e) O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

96)

Q145372 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos direitos e garantias fundamentais.

a) O habeas data configura remédio jurídico-processual de natureza constitucional que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros e direito de complementação dos registros, neles incluído o direito de obter vista de processo administrativo.
b) O habeas corpus é o remédio constitucional de mais amplo espectro, podendo ser utilizado contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
c) Ao estrangeiro residente no exterior não é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança.
d) O parlamentar e o partido político com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de garantia do devido processo legislativo, a fim de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
e) Para o cabimento do mandado de injunção, é imprescindível a existência de um direito previsto na CF que não esteja sendo exercido por ausência de norma infraconstitucional regulamentadora.

97)

Q183339 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Consoante dispõe a Constituição Federal, conceder- se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quanto a esse remédio impugnativo autônomo, considere as assertivas abaixo.

I - A instrução deficiente não impede o seu conhecimento e, quiçá, a concessão da ordem, já que resta autorizada a dilação probatória e não se exi ge a prova pré-constituída.

II - A alegação de constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa, se encerrada a ins trução, não autoriza a concessão da ordem.

III - Cabe impetrar habeas corpus para suscitar suspeição do juízo onde se processa a ação penal.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

98)

Q150465 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

a) Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.
b) Brasileiros natos não podem ser extraditados.
c) A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.
d) Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.
e) Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

99)

Q157031 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
b) Cabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
c) É cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.
d) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
e) Esse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

100)

Q148428 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
b) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;
c) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
d) Assim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;
e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

101)

Q134352 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).
d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

102)

Q153605 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.

a) A legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção restringe-se às pessoas físicas e ao MP, não podendo, portanto, as pessoas jurídicas e as coletividades, como, por exemplo, os sindicatos e as associações, impetrá-lo.
b) Embora não possa figurar como paciente na ação de habeas corpus, a pessoa jurídica dispõe de legitimidade para ajuizá-lo em favor de pessoa física.
c) Entre as pessoas jurídicas, somente aquelas regidas pelo direito público podem figurar como sujeitos passivos da ação de habeas data.
d) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder apenas no caso de esses atos serem praticados por autoridade pública no exercício de função de natureza estatal.
e) Tanto o cidadão quanto o MP dispõem de legitimidade para ajuizar ação popular, cuja proposição está condicionada à ocorrência de lesão ao patrimônio público causada por ilegalidade ou imoralidade.

103)

Q213201 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Remédios Constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
c)
A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, proteger a moralidade, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
d)
O Habeas Data poderá servir de instrumento para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e)
O Mandado de Segurança pode ser proposto tanto contra ato de autoridade pública quanto contra ato de agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

104)

Q247083 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

No que tange ao habeas corpus, ao mandado de injunção, ao habeas data e ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Reconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como, por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de segurança.
b) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado.
c) Correspondendo o coator ou o paciente a tribunal, autoridade ou funcionário que tenha praticado atos sujeitos à jurisdição do STF ou estando o crime cometido sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, competirá ao STF julgar o habeas corpus.
d) O mandado de injunção pode ser impetrado, em favor próprio ou de terceiros, no caso de não haver norma regulamentadora para efetivar direitos, liberdades ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) Na impetração do habeas data, o interesse de agir está presente ainda que não haja, por parte da entidade governamental ou de entidade de caráter público detentora dos dados, resistência ao fornecimento de informações de interesse do impetrante.

105)

Q158132 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
b)
É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
c)
Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
d)
A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.

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