Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q18979 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

a) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
b) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
c) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
d) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

137)

Q50047 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.
b) O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.
c) Através do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.
d) Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.

138)

Q29876 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Admite-se impetração de habeas corpus contra um hospital particular que prive um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

Certo
Errado

139)

Q87184 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os itens que se
seguem.

De acordo com entendimento do STF, é cabível a impetração de habeas corpus, dirigido ao plenário da Suprema Corte, contra decisão colegiada proferida por qualquer de suas turmas.

Certo
Errado

140)

Q87189 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Quanto a direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens
a seguir.

O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.

Certo
Errado

141)

Q90258 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

a) Habeas corpus - trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.
b) Mandado de segurança - a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.
c) Mandado de injunção - as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de efi cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.
d) Mandado de injunção - em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.
e) Mandado de segurança - o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

142)

Q51446 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:

a) O mandado de injunção visa suprir a omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional.
b) O habeas data tem natureza mista, mandamental e constitutiva.
c) O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de qualquer direito, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) Não poderão ingressar em juízo com a Ação Popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas e aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos.
e) Não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária.

143)

Q44136 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.

a) 1A, 2A e 4A, 3C, 5B.
b) 1A e 5A, 2B e 4B, 3C.
c) 1B e 3B, 2A, 4A e 5A.
d) 1D, 2A e 4A, 3C e 5C.
e) 1D, 2A e 4A, 3C, 5B.

144)

Q90259 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afi rmar que

a) o princípio do juiz natural deve ser interpretado buscando não só evitar a criação de tribunais de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não sejam afetadas a independência e imparcialidade do órgão julgador.
b) somente nas hipóteses constitucionais será possível a concessão da extradição, sem possibilidade de legislação federal infraconstitucional determinar outros requisitos formais.
c) a tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo habeas corpus, vez que o bem jurídico a ser tutelado é a liberdade de locomoção.
d) o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impossível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por violar o direito ao sigilo de correspondência e de comunicação garantido pela Constituição Federal.
e) já está pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal que locais onde se exerce a profi ssão como escritório profi ssional não é domicílio para fi ns de aplicação do direito à inviolabilidade domiciliar, pois apesar de fechado tem livre acesso ao público.

145)

Q94578 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta.

a) O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
b) O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
c) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
d) O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.

146)

Q235645 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

a) São gratuitas as ações de “habeascorpus” e “habeas-data”.
b) Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.
d) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.

147)

Q45109 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração,

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças
Armadas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os aspectos relativos à legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, podem ser discutidos por meio de habeas corpus.

Certo
Errado

148)

Q68562 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

a) são onerosas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) a criação de associações e, de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, excluídas as atividades desportivas.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio definitivo para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, tendo em vista o interesse pessoal.
e) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

149)

Q69589 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
c) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

150)

Q223137 - CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, se apresentou na Superintendência da Polícia Federal nesta quinta-feira depois de ter sua prisão decretada, acusado de tentar subornar uma testemunha.

Arruda, que está envolvido também no escândalo de um suposto esquema de pagamentos de propinas, enviou à Câmara Legislativa um pedido de licença do cargo “pelo tempo que perdurar esta medida coercitiva”, o que foi aceito pelo presidente da Casa.

A defesa do governador protocolou um pedido de habeas corpus. Segundo a defesa, Arruda está sendo submetido a um “constrangimento ilegal”, porque a decisão de mandar prendê-lo foi “açodada” e baseada “em uma investigação inconclusa”.
(Yahoo-notídas, 11.02.10, com adaptações)

Com relação ao tema habeas corpus, considere as seguintes assertivas.

IAcompetência originária para processar e julgar habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal é do Superior Tribunal de Justiça.

IIO habeas corpus pode ser interposto para trancar ação penal ou inquérito policial.

IIICabe habeas corpus em relação ao mérito das punições militares.

IVO Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem suspender, excepcionalmente, a garantia fundamental do habeas corpus.

Está(ao) correta(s) a(s) assertiva(s):

a) II, apenas
b) IV, apenas
c) I e II, apenas
d) III e IV, apenas
e) I, II, III e IV

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