Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q258091 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Um Deputado Federal pretende impedir que a Câmara dos Deputados delibere sobre Proposta de Emenda à Constituição que visa instituir pena de prisão perpétua para a hipótese da prática de atos de terrorismo, por considerá-lo incompatível com a Constituição da República. Nesta hipótese, o Deputado Federal

a)
não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.
b)
poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.
c)
poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d)
poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.
e)
poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

77)

Q157977 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe:

a) Habeas corpus.
b) Habeas data.
c) Mandado de Injunção.
d) Mandado de Segurança Individual.
e) Ação Popular.

78)

Q160401 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

79)

Q183201 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

Considere que uma organização não governamental (ONG), cujo objetivo social seja a preservação do cerrado, constate que um grande produtor rural obteve, do órgão ambiental competente, licença para desmatar uma grande extensão de determinada área de proteção ambiental. Nessa situação hipotética, no intuito de evitar danos ao meio ambiente, a ONG deverá ajuizar ação popular, pleiteando a nulidade do ato administrativo que concedeu a licença ambiental.

Certo
Errado

80)

Q214547 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão

a) não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
b) deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.
c) dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
d) estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
e) poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.

81)

Q151007 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico

A respeito dos direitos ou interesses difusos, indique a assertiva INCORRETA:

a) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público; a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios; e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
b) Uma das funções institucionais do Ministério Público é promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
c) A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
d) O meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso.
e) Não se admitirá litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes.

82)

Q150782 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados nulos os seguintes atos ou contratos que sejam de:

a) operação bancária com o valor do bem dado em hipoteca superior ao constante em escritura pública.
b) empreitada, quando houver disputa mediante licitação, com a escolha do menor preço.
c) compra e venda de imóveis sem concorrência quando o preço for inferior ao de mercado.
d) concessão de licença de importação ou exportação quando resultarem em exceção ao empresário.
e) operação de empréstimo do Banco Central quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação.

83)

Q150838 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar:

a) É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional.
b) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
c) É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.
d) Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal.
e) É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algumde seus dispositivos.

84)

Q193125 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
b) Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
c) Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
d) Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
e) Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais ou municipais.

85)

Q140967 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

a) habeas data
b) ação popular
c) ação civil pública
d) mandado de segurança coletivo
e) mandado de segurança individual

86)

Q134352 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

a) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.
c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).
d) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

87)

Q153605 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Em relação aos instrumentos de tutela dos direitos e garantias constitucionais, assinale a opção correta.

a) A legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção restringe-se às pessoas físicas e ao MP, não podendo, portanto, as pessoas jurídicas e as coletividades, como, por exemplo, os sindicatos e as associações, impetrá-lo.
b) Embora não possa figurar como paciente na ação de habeas corpus, a pessoa jurídica dispõe de legitimidade para ajuizá-lo em favor de pessoa física.
c) Entre as pessoas jurídicas, somente aquelas regidas pelo direito público podem figurar como sujeitos passivos da ação de habeas data.
d) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder apenas no caso de esses atos serem praticados por autoridade pública no exercício de função de natureza estatal.
e) Tanto o cidadão quanto o MP dispõem de legitimidade para ajuizar ação popular, cuja proposição está condicionada à ocorrência de lesão ao patrimônio público causada por ilegalidade ou imoralidade.

88)

Q213201 - FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia,

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Remédios Constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b)
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
c)
A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, proteger a moralidade, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
d)
O Habeas Data poderá servir de instrumento para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e)
O Mandado de Segurança pode ser proposto tanto contra ato de autoridade pública quanto contra ato de agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

89)

Q9667 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá

a) impetrar mandado de segurança individual.
b) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas assinaturas.
c) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas assinaturas.
d) impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas.
e) propor ação popular.

90)

Q140968 - CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.

II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.

III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I, II
e) II e III

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