Q150782 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

No que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados nulos os seguintes atos ou contratos que sejam de:

a) operação bancária com o valor do bem dado em hipoteca superior ao constante em escritura pública.
b) empreitada, quando houver disputa mediante licitação, com a escolha do menor preço.
c) compra e venda de imóveis sem concorrência quando o preço for inferior ao de mercado.
d) concessão de licença de importação ou exportação quando resultarem em exceção ao empresário.
e) operação de empréstimo do Banco Central quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação.

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Direito Constitucional