Com base na Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de
De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para particular, que construirá no local um prédio, no qual o Governador local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, reconhecendo
repercussão geral, reafirmou jurisprudência
no sentido de que é necessária a
comprovação de prejuízo material aos
cofres públicos como condição para a
propositura de ação popular.
II. O STF, em repercussão geral, reafirmou seu
posicionamento relativo à necessidade de
uso de precatórios para o pagamento de
dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas
relativas às pendências acumuladas no
período entre a impetração de mandado de
segurança e a concessão da ordem.
III. O STF, em sede de repercussão geral, definiu ser devido o creditamento do IPI
referente à aquisição de insumo não
tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.
Quais estão corretas?
Geremoabo, dirigente de sociedade de economia mista da qual participa o Estado de São Paulo, pratica ato que causa dano ao
patrimônio da empresa. Inconformado com tal ato, Trasíbulo resolve questioná-lo judicialmente.
Para tanto, poderá fazer uso de
José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título
de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos,
identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da
República que atenta contra a moralidade administrativa.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.
Na ação popular é correto afirmar que
Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
Qualquer associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano é parte legítima para
propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao
patrimônio público ou ao meio ambiente.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública e ação popular.
O eleitor que possua entre dezesseis e dezoito anosincompletos de idade não será parte legítima para ingressar com ação popular.
Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:
Sobre ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
