Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
O incidente de resolução de demandas repetitivas
Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.
De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:
Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,
Tendo examinado uma petição inicial com dois pedidos, em demanda que tramitava pelo procedimento comum, o juiz indeferiu parcialmente a petição quanto a um dos pedidos apresentados pelo autor e determinou a citação do réu para que o processo prosseguisse apenas em relação ao outro pedido.
Nesse momento processual, o pronunciamento do juiz será
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material, caso não seja objeto de recurso pela parte interessada, não podendo ser alterada posteriormente.
II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.
III O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em razão de redução ilegal do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público se renova a cada mês.
IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade seja rediscutir matéria julgada em conformidade com precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos.
Estão certos apenas os itens
Sobre o processo nos tribunais e os processos de competência originária dos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Assinale a opção correta no que concerne a ordem dos processos,
incidentes e causas de competência originárias dos tribunais.
Julgue os itens subsequentes, relacionados a recursos.
No âmbito do STJ, são cabíveis embargos de divergência
contra decisão de turma que, ao julgar recurso especial, divirja
do julgamento de outra turma.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a ação rescisória é a demanda através da
qual se busca desconstituir decisão coberta pela coisa julgada, com eventual rejulgamento
da causa original, não sendo cabível contra decisão interlocutória de mérito.
Acerca dos precedentes no Código de Processo Civil (CPC/2015), marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) Autorizam o julgamento de improcedência liminar do pedido: os enunciados de súmula do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de
Justiça e Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e enunciado de
súmula de Tribunal de Justiça sobre direito local.
( ) Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de
enunciado de súmula vinculante, de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado
de constitucionalidade, de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas
repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
( ) Nos Tribunais, poderá o relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos
e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de
competência.
( ) Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de
inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça, do próprio tribunal ou acórdão proferido em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência.
( ) A reclamação poderá ter como objeto sentença, quando for destinada a garantir a observância de
acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.
Assinale a sequência correta.
Em relação ao recurso extraordinário, considere:
I. Haverá repercussão geral, entre outras situações, sempre que o recurso extraordinário impugnar acórdão que tenha sido
proferido em julgamento de casos repetitivos.
II. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
III. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de
todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos
extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
Está correto o que se afirma em
Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação
Caberão embargos de divergência perante o Superior
Tribunal de Justiça:
No que se refere à ação rescisória, nos termos estabelecidos
pelo Código de Processo Civil, analise as seguintes
assertivas:
I.O ajuizamento de ação rescisória não impede, em
regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
II.O direito de propor ação rescisória se extingue em
dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
III.A petição inicial deverá ser elaborada com as
observâncias dos requisitos previstos no Código de
Processo Civil, devendo o autor depositar a importância
de 2% sobre o valor da causa, a título de
multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos,
declarada inadmissível, ou improcedente.
Está correto o que se afirma em
