No que se refere à ação rescisória, nos termos estabelecidos
pelo Código de Processo Civil, analise as seguintes
assertivas:
I.O ajuizamento de ação rescisória não impede, em
regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
II.O direito de propor ação rescisória se extingue em
dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
III.A petição inicial deverá ser elaborada com as
observâncias dos requisitos previstos no Código de
Processo Civil, devendo o autor depositar a importância
de 2% sobre o valor da causa, a título de
multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos,
declarada inadmissível, ou improcedente.
Está correto o que se afirma em
