Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q554937 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.

O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente

de resolução de demandas repetitivas nas situações que

envolvam relevante interesse social e para intervir nos

incidentes dos quais não seja o requerente.

Errado
Certo

107)

Q494492 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O novo Código de Processo Civil instituiu o incidente de resolução de demandas

repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de

direito, a ser instaurado perante os tribunais de segunda instância, em pedido dirigido ao

presidente do respectivo tribunal, que reunirá todos os processos conexos, em legítima

supressão de instância, para dar-lhes solução uniforme dentro dos limites da competência

territorial do tribunal.

Errado
Certo

108)

Q494500 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os

elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os

embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior

considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Errado
Certo

109)

Q523006 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela provisória e aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Código de Processo Civil.

Caso determinado ente da Federação interponha reclamação

constitucional no STF para garantir a observância de súmula

vinculante supostamente violada em decisão judicial, ao

despachar a petição inicial, o relator da reclamação poderá

determinar a suspensão do processo ou do ato impugnado,

devendo requisitar informações da autoridade que tiver

praticado o ato, além de determinar a citação do beneficiário

da decisão impugnada para contestar.

Errado
Certo

110)

Q548326 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o sistema recursal no novo Código de Processo Civil

a) o Superior Tribunal de Justiça deverá negar seguimento ao recurso especial que suscite o conhecimento de questão constitucional.
b) são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que tenha reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
c) os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, mas a apelação, como regra, tem efeito suspensivo.
d) as decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são irrecorríveis, razão pela qual podem ser atacadas por mandado de segurança contra ato judicial.
e) o recurso especial tem seu juízo de admissibilidade realizado exclusivamente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

111)

Q528657 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos

serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que

a)
realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos.
b)
negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.
c)
negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e essa decisão é irrecorrível.
d)
negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo ao tribunal superior.
e)
remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de admissibilidade.

112)

Q554936 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens subsequentes.

Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas,

o relator deverá suspender os processos pendentes e, durante

esse período, será o responsável por analisar os pedidos de

tutela de urgência.

Errado
Certo

113)

Q694390 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

O carro de Paulo colidiu com a traseira do veículo pertencente a João, ocasionando danos de média monta em ambos os veículos. Em razão disso, entraram em discussão e a esposa de Paulo, Clarisse, adentrou na discussão e acabou desferindo uma paulada na cabeça de João, ocasionando ferimentos leves. João ingressou com ação indenizatória em face de Clarisse em razão da agressão, mas a ação foi julgada extinta por ilegitimidade de parte ao fundamento de que foi seu esposo quem colidiu com o veículo de João. A sentença transitou em julgado. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Deve ser proposta ação anulatória em face da sentença, pois Clarisse tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo ocorrido infração a uma norma de direito material.
b)
A ação pode ser reproposta em face de Paulo, embora o questionamento seja de ato praticado por Clarisse.
c)
Se João tivesse ingressado com ação contra Clarisse e Paulo e a ação tivesse sido julgada extinta somente em face de Clarisse, seria necessário aguardar o julgamento da ação que prossegue contra Paulo para a propositura da ação anulatória.
d)
A sentença pode ser objeto de ação rescisória, pois foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos e a decisão transitada em julgado impede a nova propositura da demanda em face de Clarisse.
e)
A sentença não pode ser objeto de ação rescisória, pois não houve decisão de mérito.

114)

Q613944 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

O recurso interposto por um dos litisconsortes

a) a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
b) aproveita ao recorrente, pois os interesses nunca são comuns a todos.
c) a todos aproveita, se não for o caso de reformatio in pejus.
d) aproveita ao recorrente, se a natureza litisconsorcial for passiva.
e) aproveita sempre a todos, pela natureza indistinta do litisconsórcio.

115)

Q627374 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

É correto afirmar em matéria de recursos que:

a) O recurso interposto pode ser aditado, desde que não tenha findado o prazo recursal.
b) É subsidiária a legitimidade recursal do Ministério Público quando atua como custos legis.
c) Os embargos de declaração e a apelação são recursos de fundamentação livre.
d) O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa.
e) O princípio da non reformatio in pejus é aplicável ao julgamento do reexame necessário, mesmo que não se trate de uma espécie recursal.

116)

Q370213 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos

no prazo de

a)
5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
b)
10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
c)
5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
d)
10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
e)
15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

117)

Q613840 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na questão abaixo , quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.

Em tema de ação rescisória, afirma-se corretamente que

a)
se admite sua propositura contra sentença transitada em julgado, mesmo que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
b)
o prazo decadencial para a sua propositura só se inicia quando da intimação do pronunciamento rescindendo.
c)
estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
d)
é cabível contra a sentença que resolve o mérito, quando as partes transigirem.

118)

Q16337 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira juizar ação rescisória, esta caberá

a) se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.
b) caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.
c) se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.
d) caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

119)

Q16287 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

a) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
b) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória.
c) Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.
d) Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais.

120)

Q237984 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta.

a) É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b) Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconstitucional, viola dispositivo da Constituição Federal.
c) É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de examinar a legislação federal.
d) Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver firmado o contrário.

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