Questões de Concurso – Aprova Concursos

616)

Q241721 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão. O processo administrativo foi instaurado com base em denúncia cujo teor o servidor público desconhece. A ele é garantido, com base no disposto na Lei Federal n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,

a) aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.
b) ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.
c) apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.
d) ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

617)

Q6447 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

a) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
b) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.
c) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
d) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.
e) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

618)

Q3912 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.
c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.
e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

619)

Q4453 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com o disposto na Lei n^o9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.
d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.

620)

Q141757 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue
os itens que se seguem.

Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.

Certo
Errado

621)

Q138040 - INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.
b) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
c) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
d) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
e) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

622)

Q138660 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício; dessa revisão pode resultar o agravamento da sanção, diferentemente do que ocorre na esfera judicial.

Certo
Errado

623)

Q179520 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.
b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
d) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contarseá da percepção do primeiro pagamento.

624)

Q3323 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,

a) os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
b) os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
c) deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
d) os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
e) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

625)

Q2781 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.
b) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
c) pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.
d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.
e) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

626)

Q145456 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Conforme estabelece a Lei n^o9.784/99, a anulação dos atos administrativos

a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.
b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.
c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.
d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.
e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

627)

Q145552 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

a) o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.
b) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.
c) a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.
d) a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.
e) a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

628)

Q148551 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

José, servidor público federal, recebia há anos gratificação de dedicação exclusiva, sem ter notícia de qualquer impugnação quanto ao respectivo pagamento.
Na semana passada, José foi surpreendido com o corte do pagamento da gratificação e com a notificação, pelo órgão ao qual é vinculado, de que deveria devolver todas as quantias já recebidas a título de dedicação exclusiva.
Ambas as medidas decorreram de determinação exarada em processo administrativo que tramitou no Tribunal de Contas da União (TCU).
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) O imediato corte no pagamento e a cobrança dos valores recebidos foram medidas adotadas de forma adequada, tendo em vista que o dever do TCU de fiscalizar pagamentos a servidores legitima a pronta anulação de quaisquer atos irregulares.
b) As medidas adotadas foram viciadas, eis que não foram observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que tramitou perante o TCU, do qual resultou a anulação do ato que concedeu a gratificação a José.
c) A determinação exarada pelo TCU foi apenas parcialmente correta, eis que apenas o imediato corte no pagamento da gratificação poderia ter sido determinado de forma válida.
d) As medidas determinadas pelo TCU não poderiam ter sido imediatamente implementadas, pois dependeriam de prévia autorização judicial.
e) A competência constitucional do TCU não abrange a possibilidade de determinação de quaisquer das medidas aplicadas.

629)

Q148974 - CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.

Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.

Certo
Errado

630)

Q149592 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Em face da disciplina estabelecida nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do regime administrativo disciplinar e do processo administrativo.

a) O prazo de conclusão de processo disciplinar, cujas fases são a instauração, o inquérito administrativo e o julgamento, não pode exceder sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
b) As denúncias sobre irregularidades devem ser apuradas mediante a instauração de sindicância, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar, sendo necessários, para a referida instauração, a identificação e o endereço do denunciante e a formulação por escrito das denúncias, confirmada a sua pertinência.
c) A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
d) Para o atendimento do interesse público e a proteção dos direitos dos particulares, os atos do processo administrativo estão sujeitos a formas determinadas, e, para a garantia da autenticidade e da segurança dos autos processuais, a legislação exige, como regra, o reconhecimento de firma e a autenticação dos documentos apresentados em cópia.
e) O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, vedada a apuração por entidade ou órgão diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.

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