Questões de Concurso – Aprova Concursos

481)

Q804353 - IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil

A Lei Federal nº 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas normas, analise as afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. “Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.”

PORQUE

II. “Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.”

Assinale a alternativa correta.

a) As duas afirmativas são falsas.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda, verdadeira.
c) A primeira afirmativa é verdadeira e a segunda, falsa.
d) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
e) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa da primeira.

482)

Q232794 - CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens de 73 a 77.

É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Certo
Errado

483)

Q232977 - CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Certo
Errado

484)

Q302345 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

A Lei ne 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta

e indireta. Diante do exposto, serão observados, nos processos administrativos, entre outros, os seguintes critérios:

I.Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos

dos administrados.

II.Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de

recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

III.Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,

sendo devida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão ) correta(s ) apenas a(s ) afirmativa(s )

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
I e III.

485)

Q283502 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.

Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.

Nesse caso, é inviável a aplicação do princípio da sucumbência.

Errado
Certo

486)

Q315747 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a Lei nº 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

a) inútil, apenas.
b) impossível, apenas.
c) impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.
d) prejudicado por fato superveniente, apenas.
e) impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

487)

Q274001 - FADESP - 2014 - CREA-PA - Analista Técnico

De acordo com a Lei nº9784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios

da ______________, finalidade, _____________, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla

defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. As palavras que preenchem

corretamente as lacunas são

a)
responsabilidade e legalidade.
b)
impessoalidade e motivação.
c)
legalidade e motivação.
d)
legalidade e impessoalidade.

488)

Q273546 - CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

No que se refere ao processo administrativo, julgue os próximos

itens.

É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado

ensejo à instauração de processo administrativo, mas que

possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.

Errado
Certo

489)

Q267556 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle

A respeito do processo administrativo no âmbito da

Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale

a alternativa correta.

a)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, não podendo esse prazo ser interrompido ou suspenso.
b)
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má–fé ou comprovado vício que pode ser presumido.
c)
A decisão da Administração nos processos administrativos deve ter uma motivação explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
d)
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regido por princípios jurídicos condicionantes de sua validade e sujeita–se a rigorosas exigências legais, nos termos da Lei n.° 9.784/1999, que prevê as hipóteses de impedimento dos servidores que nele atuarão, sem, no entanto, tratar dos casos de suspeição.
e)
A Lei n.° 9.784/1999 é aplicável, no âmbito estadual, quando inexistente lei local específica que preveja o prazo decadencial para a administração estadual rever seus próprios atos.

490)

Q268636 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade,

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.

Errado
Certo

491)

Q478259 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei n 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)

a) pecuniárias ou restritivas de direito.
b) somente pecuniária.
c) pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
d) restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
e) pecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.

492)

Q233328 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.
b) Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.
c) De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.
d) É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.
e) O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

493)

Q254742 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:
I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
II. Quando o recurso administrativo for interposto perante órgão incompetente, ele não será conhecido; no entanto, será indicada a autoridade competente ao recorrente, sendo–lhe devolvido o prazo para re curso.
III. O recurso administrativo será conhecido ainda que interposto fora do prazo, haja vista que determinadas formalidades legais podem ser relevadas em prol do interesse público.
Está correto o que consta APENAS em

a) III.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) II.

494)

Q294135 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O princípio da razoabilidade está previsto expressamente em lei ordinária e, ademais, aplica–se à Administração Pública Federal como decorrência do sistema estabelecido na Constituição.
b)
A prescrição em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê–la, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
c)
Conquanto o Supremo Tribunal Federal já tenha afirmado em diversas ocasiões a legitimidade jurídica de fundamentação per relationem em sede de processo judicial, no processo administrativo, por expressa determinação legal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
d)
Excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguramse o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
e)
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá–los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito/dever de anulação, todavia, no caso de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai, segundo a Lei nº 9.784/99 em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má–fé.

495)

Q300994 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange às normas e às especificidades do Processo

Administrativo Federal, assinale a opção correta.

a)
No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.
b)
Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.
c)
Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.
d)
A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.
e)
Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

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