Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q816237 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Analista de Sistemas

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item

No caso de pretensões equivalentes, as entidades administrativas e os órgãos deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.

Errado
Certo

197)

Q816263 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Contador,

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração nos casos em que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Errado
Certo

198)

Q816319 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Analista de Sistemas

No que diz respeito a banco de dados, julgue o item

Em um modelo entidade‐relacionamento (MER), diz‐se que, em um relacionamento 1..1 – um para um, cada entidade pode referenciar múltiplas unidades daquele com o qual se relaciona.

Errado
Certo

199)

Q815450 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Contador,

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens

Os prazos dos processos administrativos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‐se da contagem o dia do vencimento e incluindo‐se o do começo.

Errado
Certo

200)

Q806978 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:

a) a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
b) mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.
c) quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos.
d) quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
e) o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.

201)

Q778519 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata dos processos administrativos, estabelece regras específicas de procedimento a serem adotadas quando da apuração de eventual infração cometida por servidor público. Em vista das disposições deste Diploma Legal, é correto afirmar que:

a) os requisitos e as restrições para o acesso às informações privilegiadas por parte de ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta deverão ser estabelecidos em lei em sentido material.
b) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão responsável pelo seu processamento.
c) as pessoas que não iniciaram o processo administrativo também são partes legitimadas, desde que estas tenham seus interesses afetados pela decisão a ser adotada no processo.
d) prazos prescricionais aplicam-se aos processos administrativos contra servidores, inclusive na hipótese de ação de ressarcimento em vista de lesão ao erário público.
e) o órgão instrutor, quando não for o competente para exarar decisão final, convolará o relatório feito em decisão final escrita.

202)

Q820531 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?

a) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
c) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos
d) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
e) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

203)

Q783486 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
b) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
c) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
d) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
e) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

204)

Q789472 - CEC - 2019 - UFPE - Assistente em Administração

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:

a) o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
b) o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
c) o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.
d) o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.
e) o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.

205)

Q779168 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O Diretor de um Parque Nacional emitiu autorização para que a organização ambientalista “A" promovesse a reunião anual de seus membros no interior do Parque, utilizando-se de suas instalações administrativas e das áreas abertas à visitação. Sabendo do evento, a organização ambientalista “B" interpôs recurso contra o deferimento da autorização, alegando que: a) o uso era ilegal, pois incompatível com o Plano de Manejo; b) ainda que fosse legal, não seria conveniente à proteção ambiental, dado o impacto que a atividade causará no ecossistema do parque. Conforme dispõe a Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n° 9.784/1999, o

a) recurso não deve sequer ser apreciado, pois a organização ambientalista “B” não participa da relação jurídica, não tendo legitimidade para recorrer.
b) Diretor não tem competência para anular ou revogar a decisão, devendo submeter imediatamente a questão ao superior hierárquico, a quem é dirigido o recurso.
c) ato objeto do recurso somente pode ser anulado, caso se constate ilegalidade; não se sujeita, porém, à revogação, em vista da natureza vinculada da decisão.
d) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a ou revogando-a, no prazo de cinco dias; se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à apreciação da autoridade superior.
e) Diretor pode reconsiderar sua decisão, anulando-a; mas a revisão do mérito somente pode ser realizada pelo grau hierárquico superior, pois esgotada a competência decisória discricionária.

206)

Q788506 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

207)

Q765155 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Técnico Financeiro,

Acerca do processo administrativo, marque a opção correta:

a)
Nos casos de pedidos semelhantes, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados;
b)
O processo administrativo só pode ser iniciado quando provocado, ou seja, a pedido do interessado;
c)
O requerimento do interessado deve obrigatoriamente ser solicitado por escrito;
d)
É permitida à administração recusar sem motivo o recebimento de documentos, contudo, deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

208)

Q765224 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Psicólogo

Marque a alternativa que corretamente indica a suspeição de um Agente Público de atuar em processo administrativo:

a)
É suspeito o Agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria;
b)
Ocorre suspeição quando a autoridade ou Servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados;
c)
É suspeito o Agente que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado;
d)
Ocorre suspeição quando o agente participa ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

209)

Q765231 - INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP 11ª - Psicólogo

Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:

a)
Um recurso só é recebido quando pago previamente a caução;
b)
Qualquer pessoa é titular para interpor recurso, independentemente de ser parte no processo;
c)
O recurso interpõe-se por meio de requerimento, devendo conter os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes;
d)
Independentemente de haver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, os recursos interpostos contra decisão administrativa têm efeito suspensivo.

210)

Q794951 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

No que diz respeito ao processo decisório administrativo, considerada a segurança jurídica e a aplicação do Direito Público, assinale a alternativa correta.

a)
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão desconsiderados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo quando houver prejuízo aos direitos dos administrados.
b)
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá ser aplicada imediatamente, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo integral, eficiente e sem prejuízo ao interesse público.
c)
Afastadas as sanções já aplicadas, de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, que não serão levadas em conta, a dosimetria das demais sanções deverá considerar a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes do agente.
d)
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Para tanto, deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
e)
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, atendendo à segurança jurídica, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

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