Q801506 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

A administração detectou um defeito no ato de concessão a um particular após quatro anos da concessão.

Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 9.784/1999, a administração pública

a) poderá anular o ato, se eivado de vício de legalidade, pois ainda estará em vigência o prazo prescricional quinquenal.
b) poderá revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) não poderá anular o ato, uma vez que já está ultrapassado o prazo prescricional trienal, previsto no Código Civil.
d) não poderá convalidar o ato, pois atos públicos em favor de particulares devem ser refeitos, e não convalidados.
e) poderá, ainda que com risco de causar prejuízo ao interesse público, convalidar o ato, se o defeito for sanável.

GABARITO: 1

Direito Administrativo