Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q716051 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

Desde que ajuizada a queixa-crime, o ofendido ou querelante tem legitimidade para requerer à autoridade judiciária competente a decretação da prisão temporária do querelado.

Errado
Certo

47)

Q712673 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas", já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade.

Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

a) A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
b) A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.
c) A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.
d) A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.
e) A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.

48)

Q710038 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

Nos expressos e literais termos do artigo 295 do CPP, têm direito à prisão especial – que nada mais é do que o recolhimento em local distinto da prisão comum – entre outros,

a) o Vereador, o Magistrado e o Ministro de Confissão Religiosa.
b) o Ministro de Estado, o Governador e o Agente Municipal de Trânsito.
c) o Prefeito Municipal, o Praça das Forças Armadas e o Ministro do Tribunal de Contas.
d) o Agente Fiscal de Posturas Públicas, o membro da Assembleia Legislativa dos Estados e os Delegados de Polícia.
e) o Oficial das Forças Armadas, o diplomado por qualquer das faculdades superiores da República e o Agente Fiscal de Rendas.

49)

Q646799 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
Nas infrações penais de menor potencial lesivo, presente qualquer hipótese de flagrante delito, a autoridade policial deve lavrar o auto de prisão em flagrante delito, não podendo substitui-lo por termo circunstanciado.
b)
Nas hipóteses de flagrante impróprio ou quase flagrante, é possível a prisão em flagrante delito dias depois da consumação do delito quando houver perseguição imediata e contínua.
c)
Para a elaboração do auto de prisão em flagrante delito, indispensável a presença de, ao menos, duas testemunhas, não se incluindo nesse número a pessoa do condutor.
d)
A conduta de policial que adquire droga, simulando ser usuário, invalida o auto de prisão em flagrante delito por se tratar de hipótese de flagrante preparado e constituir prova ilícita.
e)
A não observância das formalidades legais na elaboração do auto de prisão em flagrante delito constitui nulidade absoluta, importando no relaxamento da prisão e na invalidação do auto de prisão em flagrante delito como peça informativa.

50)

Q637938 - IADES - 2017 - PM-DF - Auxiliar de Saúde,

Em relação à abordagem e à detenção da infratora componente do grupo, assinale a alternativa correta.

a)
O alojamento da infratora será feito em ambiente comum de custódia, tendo em vista a necessidade de se garantir tratamento igualitário com os homens.
b)
As medidas de abordagem e de captura da mulher são consideradas discriminatórias, tendo em vista que ela não goza dos mesmos direitos em comparação aos homens.
c)
A captura da infratora deverá ser feita, na medida do possível, por uma agente do sexo feminino.
d)
A infratora tem assegurada a assistência jurídica, a ser exercida por um dos agentes responsáveis pela captura.
e)
A infratora ficará isolada e incomunicável, tendo-se em vista a necessidade de resguardar a ordem pública.

51)

Q803987 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Nos termos do Código de Processo Penal, incumbirá à autoridade policial:

a)
representar acerca da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos com pena superior a 04 anos.
b)
representar psls interceptação telefônica, quando indispensável a investigação de qualquer crime.
c)
cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.
d)
realizar as diligências requisitadas pelo juiz. Ministério Público e pelos advogados.
e)
fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, salvo nas investigações sobre sigilo.

52)

Q618481 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Por volta das dezessete horas de determinado dia, no interior de um ônibus de transporte coletivo, João subtraiu para si pertences de vários passageiros mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Após a ação, João empreendeu fuga levando consigo os bens subtraídos e a arma utilizada. A partir de informações fornecidas por testemunhas, policiais localizaram João às cinco horas da manhã do dia seguinte, data em que ocorreria o segundo turno das eleições para prefeito. João foi preso em flagrante e foram apreendidos parte dos objetos subtraídos encontrados em seu poder.

Nessa situação hipotética, a prisão de João foi

a) legal: houve hipótese de flagrante esperado.
b) legal: houve hipótese de flagrante presumido.
c) ilegal: não pode ser efetuada prisão em período eleitoral.
d) legal: houve hipótese de flagrante impróprio.
e) ilegal: não houve hipótese de flagrante, e a medida cautelar dependeria de decisão judicial.

53)

Q606789 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

a)
é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.
b)
a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.
c)
a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.
d)
a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.
e)
a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

54)

Q606783 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

A prisão domiciliar no processo penal

a)
deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
b)
pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
c)
é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
d)
pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
e)
é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

55)

Q606790 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

a)
é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
b)
deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
c)
é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
d)
a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
e)
o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

56)

Q623318 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

a) O Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.
b) O preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.
c) Quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.
d) A prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.
e) Recebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

57)

Q606698 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

a) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.
b) dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.
c) deve ser dirigido à pessoa que será presa.
d) prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.
e) deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

58)

Q538851 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil,

De acordo com a doutrina, caberá a prisão temporária

na seguinte hipótese:

a)
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados na Lei n° 7.960 (Lei de Prisão Temporária).
b)
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados na Lei n° 7.960 (Lei de Prisão Temporária).
c)
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade
d)
econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
e)
quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

59)

Q555210 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em se tratando de prisão cautelar, entendendo como sendo aquela que não decorre de sentença penal condenatória, transitada

em julgado, é correto afirmar:

a)
A prisão temporária, não sendo prorrogada, se exaure no prazo legal, enquanto que a prisão preventiva depende de revogação judicial.
b)
O período de prisão cautelar não pode ser considerado para fins de cumprimento da pena definitiva.
c)
A prisão temporária só pode ser decretada após a sentença condenatória e dura até o julgamento da apelação.
d)
A prisão preventiva não pode substituir a prisão em flagrante delito.
e)
As prisões cautelares somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária competente mediante provocação do interessado.

60)

Q694284 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que

a) após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito a autoridade de polícia judiciária militar deverá obrigatoriamente colher a homologação da autoridade hierarquicamente superior.
b) o Auto de Prisão em Flagrante Delito subsidiará as informações a serem registradas no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato do próprio autuado na audiência de custódia.
c) se houve necessidade de diligências complementares, o Auto de Prisão em Flagrante Delito original deverá ser remetido diretamente ao Juiz de Direito da 5ª Auditoria Militar dentro de 10 (dez) dias.
d) são competentes para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito apenas o Comandante do policial e o Oficial de Dia.
e) o Auto de Prisão em Flagrante Delito deverá ser redigido em única assentada (documento único) e após a sua integral leitura, deverá ser assinado, em todas folhas, pelo condutor, ofendido e testemunhas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!