Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q780663 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nos seguintes casos, EXCETO:

a) Quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
b) Quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
c) Quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
d) Quando o agente for gestante.

17)

Q615410 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

a)
remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.
b)
progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.
c)
prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.
d)
inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.
e)
saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.

18)

Q804125 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, EXCETO:

a) maior de 70 (setenta) anos.
b) gestante.
c) extremamente debilitado por motivo de doença grave.
d) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
e) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

19)

Q641002 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

a)
imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência.
b)
gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.
c)
homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
d)
maior de setenta anos.
e)
portador de doença grave.

20)

Q606783 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

A prisão domiciliar no processo penal

a)
deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
b)
pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
c)
é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
d)
pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
e)
é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

21)

Q599286 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

a) maior de sessenta anos.
b) portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.
c) gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.
d) homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

22)

Q613180 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

"M" foi presa em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo em vista trazer consigo, expor à venda e guardar, para fins de comercialização, 12 (doze) tubos plásticos com cocaína em pó e 8 (oito) porções de maconha. Por vislumbrar presentes os requisitos necessários, o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal competente, aduzindo, em síntese, a necessidade de concessão da prisão domiciliar, para que "M" possa amamentar seu bebê, que tem apenas 2 (dois) meses de vida.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A Lei nº 8.072/1990 veda a concessão de liberdade provisória em crimes hediondos, sendo inadmissível, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus.
b) Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, é vedada a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, e, portanto, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
c) O texto constitucional assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação, sendo silente em relação às presas provisórias. Diante da ausência de previsão legal para concessão da prisão domiciliar e considerando a gravidade do delito, a ordem de habeas corpus deverá ser denegada.
d) A concessão da prisão domiciliar encontra amparo legal na proteção à maternidade e à infância, como também na dignidade da pessoa humana, porquanto prioriza-se o bem-estar do menor, principalmente, por estar em fase de amamentação, crucial a seu desenvolvimento. Assim, a ordem de habeas corpus poderá ser concedida para que a prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar, mediante a comprovação dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal.
e) A ordem de habeas corpus deverá ser denegada, pois a legislação somente autoriza a concessão de prisão domiciliar no curso da execução da pena, quando a condenada submetida ao regime aberto for gestante ou tiver filho menor ou deficiente físico ou mental.

23)

Q548343 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando conceder

a) indulto.
b) comutação.
c) livramento condicional.
d) prisão domiciliar.
e) progressão ao regime semiaberto.

24)

Q315741 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:

a) a prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça, havendo, portanto, temor de que a sua liberdade possa intimidar as testemunhas.
b) possuir ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para garantir a liberdade provisória.
c) incabível o pedido de conversão em prisão domiciliar porque o caso não se enquadra na hipótese prevista em lei.
d) incabível a concessão judicial de liberdade provisó- ria, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos.
e) incabível a concessão judicial de liberdade provisó- ria, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

25)

Q802380 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, em algumas hipóteses previstas em lei poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar. A respeito do tema, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

a) Acidentado em razão da prática do fato criminoso.
b) Extremamente debilitado por motivo de doença grave.
c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
d) Gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
e) Maior de 80 (oitenta) anos.

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