Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q436293 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

a) Os objetivos fundamentais traçados pela CF constam de rol taxativo que não admite ampliação por obra do intérprete constitucional.
b) A cidadania é conceito que se confunde com a democracia e cujo exercício nessa se encerra.
c) A dignidade da pessoa humana é princípio unidimensional, porque estritamente jurídico, e estanque, porque integrado estaticamente pelo conjunto de direitos fundamentais previstosna Constituição.
d) Os valores do trabalho e da livre iniciativa previstos na Constituição têm relação essencialmente com o trabalho remunerado e buscam assegurar ao trabalhador a correspondente e justa contraprestação pelo desempenho de suas tarefas.
e) A concessão de asilo, ato de soberania, não obsta a posterior extradição do asilado.

242)

Q434836 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez menção, em seu art. 1º, à “República Federativa do Brasil” e ao “Estado Democrático de Direito”.
Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar que a forma de Estado adotada é a:

a) composta;
b) republicana;
c) unitária;
d) presidencial;
e) representativa.

243)

Q450736 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

No que se refere aos princípios fundamentais estabelecidos na

Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a)
O princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária está contemplado na CF de forma implícita.
b)
Em decorrência do princípio da defesa da paz e da resolução pacífica dos conflitos, o Brasil é proibido de participar de qualquer guerra externa, devendo-se posicionar como país neutro em conflitos bélicos.
c)
Conforme o princípio da democracia representativa, explicitamente previsto na CF, todo o poder emana do povo, e seu exercício ocorre exclusivamente por meio dos representantes eleitos.
d)
Os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, são o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público e o Legislativo.
e)
A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com a finalidade de constituir uma comunidade latino-americana de nações, constitui um princípio fundamental da República brasileira.

244)

Q449986 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Básicos - Cargo 5,

A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da

Constituição, julgue os itens a seguir.

O princípio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituídos, e a dimensão negativa, que fixa limites e controles na relação entre os poderes.

Errado
Certo

245)

Q294834 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa

do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui,

dentre outros, os seguintes fundamentos:

a)
a soberania, a busca do pleno emprego e a função social da propriedade.
b)
a defesa do consumidor, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.
c)
o pluralismo político, a redução das desigualdades regionais e sociais e a propriedade privada.
d)
a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e)
a cidadania, a função social da propriedade e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação.

246)

Q292744 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil é incorreto afirmar que:

a) Podemos falar na existência de soberania popular quando a soberania reside no povo (fonte do poder) e quando o poder pertence ao povo (titularidade do poder);
b) Todos os preceitos que identificam o regime adotado como democrático são bens reveladores da ideia de Direito ou da ordem de valores acolhida na constituição, refletindo–se, contudo, apenas indiretamente nas normas atributivas de direitos e, portanto, não se impondo diretamente ao intérprete e aplicador das normas constitucionais e legais;
c) A menção à democracia realizada no caput do art. 1º da CF/88 incorpora uma regra prescritiva e não uma regra negativa ou proibitiva, na medida em que obriga a que na expressão e na organização políticas se observem as regras inerentes a uma ordem constitucional democrática;
d) A separação e a interdependência dos poderes, conforme previsto no art. 2º da CF/88, constitui–se em princípio coessencial ao Estado de Direito, não se exaurindo nos órgãos de soberania e nem sequer nos demais órgãos do Estado, abrangendo de igual forma os estados federados e os municípios;
e) Constitui–se em exemplo de dispositivo de natureza constitucional que trata diretamente da dignidade da pessoa humana o previsto no art. 79 do ADCT, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência e com recursos para serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

247)

Q231689 - CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo,

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do

Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.

Certo
Errado

248)

Q427341 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos I ; constitui um dos seus objetivos fundamentais II ; e rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio III. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, IIe III:

a)
b)
c)
d)
e)

249)

Q480440 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Assistente Administrativo

De acordo com o dicionário Houaiss, a palavra cidadão

significa “indivíduo que, como membro de um Estado,

usufrui de direitos civis e políticos garantidos pelo mesmo

Estado e desempenha os deveres que, nessa condição, lhe são

atribuídos". Em relação ao tema cidadania, assinale a

alternativa correta.

a)
Em virtude da popularidade das redes sociais e ampla exposição da vida pessoal nessas plataformas virtuais, pode-se dizer que, no Brasil, é garantida aos cidadãos a violação da intimidade e da vida privada.
b)
Devido à violência que pode ser gerada pela realização de protestos nas ruas, aos cidadãos é proibida a realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público.
c)
O respeito às leis e o pagamento de tributos não são enquadrados como deveres do cidadão.
d)
O livre exercício de qualquer trabalho, atendida a qualificação profissional que a lei estabelecer, é umdireito do cidadão.
e)
Aos cidadãos é garantida a livre manifestação de pensamento, desde que seja feita de forma anônima.

250)

Q278375 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

A Constituição brasileira inicia com o Título I dedicado aos "princípios fundamentais", que são as regras informadoras de todo um sistema de normas, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. São regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil.

Diante dessa afirmação, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I Nas relações internacionais, a República brasileirarege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defesa da paz, igualdade entre os Estados, concessão de asilo político.

II Os princípios não são dotados de normatlvidade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas.

III Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa a todo o sistema de comandos.

IV São princípios que norteiam a atividade econômica no Brasil: a soberania nacional, a fun ção social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor; a propriedade privada.

V A diferença de salários, de critério de admissãopor motivo de sexo, idade, cor ou estado civil a qualquer dos trabalhadores urbanos e rurais fere o princípio da igualdade do caput do art. S5 da Constituição Federai.

a) Apenas I, II, III estão corretas.
b) Apenas II e IV estão corretas.
c) Apenas III e V estão corretas.
d) Apenas I, III, IV e V estão corretas.
e) Todas as afirmações estão corretas.

251)

Q294667 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:

a)
A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a vedação absoluta das seguintes penas no Estado Brasileiro: de morte, cruéis, de banimento, de caráter perpétuo e de trabalho forçado. Por outro lado, institui expressamente as seguintes penas, dentre outras: perda de bens, privativa ou restritiva de liberdade, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b)
São fundamentos da República Federativa do Brasil: o pluralismo político, a cidadania, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa. E são princípios expressos adotados pelo Brasil no âmbito internacional: a independência nacional, o desenvolvimento nacional, a não intervenção, a prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica das controvérsias.
c)
Não será declarada a perda da nacionalidade brasileira quando o brasileiro adquirir nova nacionalidade por imposição desta naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d)
No que tange aos direitos políticos, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, momento em que dará sua vigência, salvo se prevista vacatio legis de forma expressa nesta lei.
e)
O brasileiro nato não será extraditado, salvo o brasileiro naturalizado, no caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.

252)

Q236594 - CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico

Um profissional pretende atuar em área econômica sujeita à regulação do Estado. Após os trâmites burocráticos, obtém permissão para a exploração do serviço almejado.
Essa modalidade de intervenção estatal limita a denominada

a)
dignidade da pessoa
b)
liberdade de iniciativa
c)
busca do pleno emprego
d)
remuneração adequada
e)
função social da propriedade

253)

Q267360 - CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Adão é deputado federal e pretende concorrer ao cargo de Governador do Estado W, onde nasceu, educou-se e seguiu sua carreira política. Ao ser proclamado vencedor na eleição, apresentou requerimento à Câmara dos Deputados para exercer os dois cargos de forma concomitante, tendo em vista a ausência de confl itos de interesse ou de qualquer outro tipo nessa situação. Tal requerimento terá por impedimento o princípio da:

a) eleição
b) república
c) democracia
d) separação de poderes
e) governança

254)

Q294313 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A propósito dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, reconhece-se que

a)
o pluralismo político está inserido entre seus objetivos.
b)
a livre iniciativa é um de seus fundamentos e se contrapõe ao valor social do trabalho.
c)
a dignidade é também do nascituro, o que desautoriza, portanto, a prática da interrupção da gravidez quando decorrente de estupro.
d)
a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, é um de seus objetivos.
e)
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, dependentes e harmônicos entre si, são poderes da União.

255)

Q294673 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Tributação e Orçamento, da Ordem Econômica, dos direitos fundamentais, e princípios fundamentais, é correto afirmar:

a)
Conforme texto constitucional de 1988, é vedado aos entes da federação instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e no estrangeiro, bem como suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
b)
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a análise desses projetos de lei à Comissão Mista temporária de Senadores e Deputados Federais.
c)
São Princípios da ordem econômica previstos expressamente na Constituição Federal de 1988: soberania nacional, propriedade privada e sua função social, busca pelo pleno emprego, tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País e exterior.
d)
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural e urbana, bem como impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
e)
Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada, por previsão expressa na Constituição Federal, a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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