Todos os gestores públicos estão submetidos ao controle. Esta afirmação é referente ao princípio da
A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal STF enuncia: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou
Considerando o conceito de administração pública e os princípios que a regem, assinale a opção correta em conformidade com a doutrina e a jurisprudência.
O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessora- mento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Este é o teor da Súmula Vinculante n.° 13, do Supremo Tribunal Federal, editada com base no entendimento de que não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo, pois este decorre diretamente de princípios constitucionais, sobretudo do princípio da
Uma das definições para o conceito de ética corresponde ao “conjunto de princípios morais que devem ser respeitados no exercício de uma profissão”. Nesse sentido, a ética na Administração Pública, considerando o regime próprio a que se submete,
A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da
Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública
Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais... (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA.
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Certo Tribunal Regional Federal, visando atender ao princípio da eficiência, identificou que 48% dos processos tramitam em atividades de prejulgamento. Deste total, 86% ficam retidos em atividades de recepção/protocolo, indicador que está diretamente relacionado
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.
A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público
Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:
