Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.
Os princípios fundamentais da administração federal são planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente pessoa natural integrante de sua estrutura.
A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público se constituem em supraprincípios, que refletem a dualidade existente no exercício da função administrativa.
Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.
A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas, constitui o teor do Princípio da
Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo:
I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.
II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos intereses administrativos o povo e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.
IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.
Está(ão) CORRETO(S):
Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Adminitração Indireta denomina-se
Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.
A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.
Assinale a alternativa correta
Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir:
I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.
II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.
III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.
IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA.
Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos
princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens
a seguir.
O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico.
Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos
princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens
a seguir.
Uma das manifestações do princípio da eficiência está nas rotinas de controle de resultados a que se submete o poder executivo.
