Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q523590 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social

o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em

Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,

essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação

tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas

à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte

interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava

o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro

de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar

as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor

correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,

a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização

no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações

principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como

a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal

obrigatório.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A declaração de ICMS realizada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, de modo que não há a necessidade de realização do ato de lançamento por homologação, iniciando-se o prazo prescricional desde o transcurso do prazo de vencimento da obrigação principal.

Errado
Certo

62)

Q435539 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:

a) publicação na sessão de julgamento do recurso;
b) publicação do acórdão no diário oficial;
c) intimação pessoal do Ministério Público e réu;
d) intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;
e) entrega dos autos ao escrivão.

63)

Q427024 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A interrupção da prescrição

a) não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
b) ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
c) é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
d) produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumprimento da pena por algum deles.
e) ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

64)

Q303296 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de

abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de

roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado

em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando

a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime

fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação

da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade.

A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de

julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca

veio a ser preso.

Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

a)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
b)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
c)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
d)
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

65)

Q409626 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais de determinado Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade Policial, que determina a instauração de inquérito policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30 de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada, com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório do réu e debates entre Ministério Público e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direito. A sentença transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição.

Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada,

a)
não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 3 anos.
b)
não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 4 anos.
c)
deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, consumada em 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença.
d)
não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 8 anos.
e)
não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 6 anos.

66)

Q290579 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

No tocante às disposições previstas no Código Penal relativas à prescrição penal, causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

a) no caso de evadir–se o condenado ou de revogar–se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.
b) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
c) antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr do oferecimento da denúncia.
d) depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula–se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
e) nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

67)

Q338019 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A prescrição retroativa,

a) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
b) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
c) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
d) antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.
e) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

68)

Q341543 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que

a) cessar os atos preparatórios, no caso de tentativa.
b) o crime foi praticado.
c) for interrompida a execução provisória da pena.
d) a vítima completar dezoito anos, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
e) for revogada a suspensão condicional do processo ou a liberdade provisória.

69)

Q409908 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena

a)
aplicada, verificando-se em 03 anos.
b)
aplicada, verificando-se em 02 anos.
c)
máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 02 anos.
d)
máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de detenção, verificando-se em 04 anos.
e)
aplicada, verificando-se em 04 anos.

70)

Q356515 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado. Nessa situação, é correto afirmar que:

a)
a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023;
b)
a punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal;
c)
a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027;
d)
a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019;
e)
a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

71)

Q294682 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta em matéria de prescrição.

a) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
b) Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr da data em que a vítima completar 21 (vinte e um) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
c) Aplicam–se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade.
d) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 60 (sessent(A) anos.
e) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

72)

Q263283 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Francisco foi condenado por homicídio simples, previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas nunca conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de janeiro de 2014.

Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.
b)
Houve prescrição da pretensão executória.
c)
Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é imprescritível.
d)
Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.

73)

Q285851 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

No que se refere à punibilidade e às causas de sua extinção, bem

como ao concurso de pessoas, julgue os itens a seguir.

O juiz, ao analisar a ocorrência de prescrição depois da sentença transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, deve considerar a pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Errado
Certo

74)

Q285969 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Acerca de prescrição, classificação jurídica dos crimes e aspectos da teoria do delito, assinale a opção correta.

a)
O termo inicial de contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação.
b)
Inimputável o agente, dispensa-se a análise dos demais elementos da culpabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de comportamento diverso.
c)
O furto somente se compatibiliza com a desistência voluntária antes de iniciada a fase de execução.
d)
Conforme entendimento sumulado do STJ, a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
e)
Delito de resultado cortado e delito mutilado de dois atos são conceitos sinônimos, ambos espécies do gênero delito de tendência interna transcendente.

75)

Q290314 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A prescrição penal

a) no crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se pela pena concursiva resultante do acréscimo correspondente à continuidade.
b) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese.
c) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em abstrato.
d) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em concreto.
e) no caso de detração penal (Código Penal, artigo 42), regula-se pelo tempo que resta da pena, após a dedução do tempo de pena de prisão provisória já expiado, segundo entendimento hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça.

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