Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q201364 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Suponha que determinada sentença condenatória, com pena de dez anos de reclusão, imposta ao réu, tenha sido recebida em termo próprio, em cartório, pelo escrivão, em 13/8/2011 e publicada no órgão oficial em 17/8/2011, e que tenha sido o réu intimado, pessoalmente, em 20/8/2011, e a defensoria pública e o MP intimados, pessoalmente, em 19/8/2011. Nessa situação hipotética, a interrupção do curso da prescrição ocorreu em 17/8/2011.

Certo
Errado

77)

Q217981 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre a prescrição é correto afirmar que

a)
em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.
b)
as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.
c)
as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a juris prudência do Superior Tribunal de Justiça.
d)
as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
e)
no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.

78)

Q212537 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo.

Certo
Errado

79)

Q176374 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

a) regulado pelo máximo da pena cominada.
b) sempre o máximo previsto de vinte anos.
c) regulado pela pena aplicada.
d) regulado pelo mínimo da pena cominada.
e) sempre o mínimo previsto de três anos.

80)

Q177411 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Em relação à prescrição, assinale a opção correta.

a) A prescrição da pretensão executória tem início no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a defesa, desde que já tenha passado em julgado também para a acusação.
b) O tempo de internação do condenado a quem sobrevém doença mental é computado para efeito da prescrição da pretensão executória.
c) A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa.
d) No caso de fuga do sentenciado, a prescrição é regulada pelo tempo da pena aplicada na sentença condenatória, considerando-se o dia da fuga como o termo inicial da contagem do prazo prescricional

81)

Q195398 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

a)
Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.
b)
Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.
c)
A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.
d)
Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.
e)
Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

82)

Q201363 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Considere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a interrupção da prescrição da pretensão executória da referida pena em relação a Jorge, essa interrupção não produzirá efeitos em relação aos demais coautores.

Certo
Errado

83)

Q210838 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos

Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.

A contagem do prazo para efeito da decadência, causa extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia útil imediatamente subsequente.

Certo
Errado

84)

Q201362 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória.

Certo
Errado

85)

Q196520 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Examine os itens que se seguem, assinalando a alternativa CORRETA:

a)
As causas de extinção de punibilidade previstas na Parte Geral do Código Penal brasileiro não se comunicam entre coautores ou partícipes do delito, dado o acolhimento da teoria da acessoriedade limitada.
b)
As condições negativas de punibilidade, como condições objetivas exteriores à conduta delituosa, devem ser abrangidas pelo dolo do agente.
c)
Os prazos prescricionais têm natureza processual, não se incluindo o dia do começo no seu cômputo.
d)
O Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena hipotética, podendo ser declarada antes do oferecimento da peça de acusação ou ao longo da ação penal.
e)
A reincidência futura, posterior ou subsequente, é a forma interruptiva da reincidência, incidente sobre a prescrição executória já em curso, sem o potencial de dilatar o seu prazo.

86)

Q195700 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

a)
decai em 2 anos.
b)
decai em 3 anos.
c)
decai em 5 anos.
d)
prescreve em 2 anos.
e)
prescreve em 3 anos.

87)

Q240942 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

As causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Recebimento da denúncia ou da queixa.
b)
Reincidência.
c)
Pronúncia.
d)
Decisão confirmatória da pronúncia.
e)
Publicação da sentença condenatória recorrível.

88)

Q180244 - TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz

Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

a) É cabível a decretação da extinção da punibilidade do agente quando o juiz verificar, ainda no curso da instrução processual, que a provável pena a ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.
b) A sentença condenatória recorrível, posteriormente anulada por decisão do Tribunal de Justiça, conserva o efeito jurídico de interromper a fluência do prazo prescricional.
c) A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a reincidência do agente, no cômputo de seu prazo.
d) Aos crimes eleitorais são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Penal.
e) Não é possível o reconhecimento da prescrição em crime em que houve a imposição de medida de segurança, uma vez que nessa hipótese não ocorre a aplicação de pena privativa de liberdade.

89)

Q213278 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador,

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

a)
Os prazos de prescrição serão reduzidos pela metade caso seja comprovado que o acusado era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos de idade ou maior de sessenta anos de idade.
b)
Na hipótese de concurso de crimes, a prescrição incidirá sobre o total da pena, se o concurso for material, e sobre a pena de cada crime, isoladamente, se for formal o concurso.
c)
As penas mais leves prescrevem independentemente das penas mais graves.
d)
O curso da prescrição será interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
e)
A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente aplicada.

90)

Q199809 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

a)
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;
b)
Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;
c)
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;
d)
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;
e)
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

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