Q768577 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos

a) destinados às pessoas físicas e, depois, às pessoas jurídicas.
b) equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais.
c) relativos à reforma agrária e, depois, os demais.
d) destinados aos idosos e, depois, aos deficientes.
e) advindos de processos sobre salários e, depois, de processos de benefícios previdenciários

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Direito Constitucional