Quanto ao Poder Judiciário, é verdadeiro o que se afirma em
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em
decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado
por pessoa física não se submete ao regime constitucional de
precatório, desde que esses valores se refiram a período
posterior à data da impetração do mandado de segurança
e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria
Acerca da situação hipotética apresentada no texto 5A4BBB, assinale a opção correta.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, reconhecendo
repercussão geral, reafirmou jurisprudência
no sentido de que é necessária a
comprovação de prejuízo material aos
cofres públicos como condição para a
propositura de ação popular.
II. O STF, em repercussão geral, reafirmou seu
posicionamento relativo à necessidade de
uso de precatórios para o pagamento de
dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas
relativas às pendências acumuladas no
período entre a impetração de mandado de
segurança e a concessão da ordem.
III. O STF, em sede de repercussão geral, definiu ser devido o creditamento do IPI
referente à aquisição de insumo não
tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.
I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou
portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o
valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de
Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.
II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de
vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de
recursos para a educação e para a saúde.
III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição
Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por
decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.
Quais estão corretas?
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até
Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,
Considere a hipótese de em 2012 ter sido expedido precatório judicial de caráter alimentar, a ser pago por determinado Estado- membro a indivíduo com 65 anos de idade. Nessa situação, o precatório
João, com sessenta e seis anos de idade, obteve decisão favorável, já transitada em julgado, em demanda de revisão de proventos de aposentadoria movida contra a União. Os cálculos de execução alcançam o montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Considerando que os cálculos estejam corretos e que a União não oponha embargos à execução, o valor devido a João
Com relação aos precatórios, é correto afirmar que
