O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.
Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
