A legislação prevê que a autoridade judiciária deve manter sob sua responsabilidade, um cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, contendo informações sobre a situação jurídica de cada um e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Podem ter acesso a esse cadastro
Na LOAS, estão previstos três tipos de benefícios eventuais. Esses benefícios são da alçada do governo municipal e, por conseguinte, deverão ser regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – e, logicamente, deverão ser bancados pelos Municípios. Com base nesta Lei, analise as informações abaixo:
Os ____________ porque são inegociáveis e infensos a opções quanto à obrigatoriedade de sua provisão, contidos no caput do Art. 22. Esses benefícios “visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo".
Os ____________ porque são sujeitos a opções quanto a sua provisão. Esses benefícios, previstos no § 2º do Art. 22 da LOAS, são criados para atenderem necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, nos casos de calamidade pública.
Os ____________, contidos no § 3º do Art.22, que consistem em uma transferência de valor para cada criança de até 06 anos de idade, tendo como critério de elegibilidade a renda familiar per capita.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e, ainda, define que o atendimento pré-natal será realizado por profissionais do(a):
As políticas sociais têm sua gênese no mundo a partir do final do século XIX, a partir da intervenção do Estado para “sanar” as mazelas sociais geradas pelo mundo do trabalho no contexto capitalista, resultantes das transformações qualitativa das técnicas de produção advindas da Revolução Industrial, da eclosão da democracia de massas e da constituição dos Estados Nacionais. Já no Brasil, estas políticas começam a ser gestadas a partir dos anos de 1930, diante das mudanças no modelo de produção (Industrial); da Eclosão dos Movimentos Sociais e do reconhecimento da Questão Social como questão política. De modo geral, essas políticas apresentam-se como “um acordo” entre o Estado e o Capital. Dito de outro modo, as políticas passam a serem implementadas neste princípio como uma forma do Estado intervir na realidade social para compensar a ausência de condições dignas de vida da população, em virtude do modelo de sociabilidade capitalista. Diante do exposto, enquanto uma das primeiras políticas sociais criadas neste contexto, a Assistência Social, historicamente no Brasil, pode ser analisada:
No trabalho com famílias, os processos de planejamento e gestão vinculam
A fim de levar o poder público às áreas de maior vulnerabilidade social e promover o atendimento mais próximo do cidadão, foi criada uma nova modalidade de CAPS (IV AD), para funcionar 24 horas.
Assinale a opção que indica o local onde ele deve funcionar.
“Os Conselhos Gestores são instrumentos de expressão, representação e participação; em tese, eles são dotados de potencial de transformação política. Se efetivamente representativos, poderão imprimir um novo formato às Políticas Sociais” (Gohn, 2001), uma vez que:
Segundo Mioto (2009), as ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias no âmbito dos processos socioassistenciais ganham materialidade e legitimidade à medida que se inscrevem de forma articulada nos processos de trabalho compartilhados nas diferentes instituições, serviços ou programas. Todavia, para se trabalhar com essas ações de forma eficaz requer: I. Conhecimento do espaço sócio ocupacional, visto que este se organiza a partir de um conjunto de princípios e finalidades voltado, especialmente, à execução de determinadas políticas sociais. II. Conhecimento das demandas/necessidades dos usuários, tanto nas suas singularidades, como no conjunto dos usuários ao longo do tempo (conhecimento cumulativo). III. O planejamento das ações que implica a definição dos objetivos dessas ações, a partir dos diferentes espaços ocupados pelos assistentes sociais nos serviços, nos programas ou nas instituições e dos sujeitos destinatários das ações. IV. O conhecimento do território onde vivem os sujeitos demandantes dos serviços, quando for necessário incluí-los nos serviços, nos programas ou nas instituições. A partir das assertivas referentes às exigências postas ao Assistente Social para trabalhar com as ações socioeducativas somente é correto.
O assistente social Adalto atende a senhora Lucíola, que tem 75 anos, e informa que está desempregada há vários anos, não possui parentes vivos e nem meios para prover a sua própria manutenção.
A partir desses dados, Adalto poderá solicitar para Lucíola:
De acordo com o texto 2, as políticas sociais brasileiras passam a ser orientadas por um padrão:
O Estatuto da Igualdade Racial garante à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e intolerância racial. Entre suas proposições está a
A reestruturação capitalista, que a partir dos anos 1940, estabeleceu uma outra forma de organização sociopolítica, foi resultante de um pacto entre Estado, mercado e setores organizados da classe trabalhadora para enfrentar a crise que se estendia desde 1929 . Esse pacto foi denominado de
T.H. Marshall (1967), define que o conceito de cidadania, em sua fase madura, comporta os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais, que surgem sequencialmente. No Brasil, não se aplica o modelo inglês de cidadania, a lógica de configuração da cidadania foi diferenciada, pois os direitos:
A transferência de responsabilidades para organizações da sociedade civil de interesse público, a decisão quanto ao acesso ou não aos serviços sociais, ou seja, passar da esfera pública para a esfera privada, tem como principal consequência:
A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS (1993) coloca a assistência social como política pública na esfera dos direitos, que antes era identificada como caridade e ajuda. Com a Política Nacional de Assistência Social − PNAS/2004 são definidos os princípios, as diretrizes, os objetivos e os usuários desta política pública. E em 2009 é elaborada a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais para organização dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social − SUAS. Por meio dessa classificação foi possível
