Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q608788 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

a)
cada Unidade da Federação não poderá ter menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) deputados.
b)
cada senador será eleito com 03 (três) suplentes.
c)
cada Estado e o Distrito Federal elegerão 03 (três) senadores com 02 (dois) mandatos de 04 (quatro) anos cada.
d)
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.

302)

Q603808 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

a) os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
b) as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.
c) a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.
d) os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.
e) o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

303)

Q604692 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica,

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

a)
que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.
b)
o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.
c)
o apontamento de fato determinado a ser investigado.
d)
que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.
e)
a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

304)

Q598232 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado,

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.

A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

Errado
Certo

305)

Q640817 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), assinale a alternativa correta:

a) As CPIs possuem poderes típicos de autoridade judiciária, como o poder de determinar a interceptação telefônica, devendo, para tanto, observar os requisitos e condições prescritas na legislação processual penal.
b) Tendo em vista que as CPIs não possuem legitimidade para julgar ou propor ação penal, as testemunhas que vierem a depor não podem deixar de responder às perguntas formuladas pela Comissão, mesmo quando houver a possibilidade de autoincriminação.
c) Tendo em vista que as CPIs são dotadas de poderes típicos de autoridade judiciária, as referidas comissões podem decretar as quebras dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
d) O Congresso Nacional não possui poder de instauração de comissões desta natureza, apenas a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são os órgãos legislativos que detêm, individualmente, essa prerrogativa.
e) As CPIs podem expedir mandado de busca e apreensão, na hipótese em que forem constatados durante a apuração fortes indícios de ilícitos praticados por autoridades públicas.

306)

Q590303 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA

sobre o Poder Legislativo.

a)
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b)
Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos.
c)
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços
d)
Cada senador será eleito com um suplente
e)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

307)

Q456186 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao Tribunal de Contas da União,

a)
os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b)
os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
c)
em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura.
d)
não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
e)
como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional.

308)

Q457831 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os

itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,

da nacionalidade e dos direitos políticos.

Para que direitos e garantias expressos em tratados

internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente

reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a

aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos

membros.

Errado
Certo

309)

Q468319 - ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto tratar-se de crime de responsabilidade, o( a )

a) Senado Federal.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Câmara dos Deputados.
e) Conselho Nacional de Justiça.

310)

Q537157 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

311)

Q536798 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.
As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.
b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.
c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.
d) Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

312)

Q657392 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.
b) O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
c) Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.
d) A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.
e) Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

313)

Q558110 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar

irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

Errado
Certo

314)

Q558367 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS

No que diz respeito à organização dos poderes, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
( ) Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

a) C – C – E
b) E – C – C
c) C – E – E
d) C – C – C

315)

Q521376 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 4, 5 e de 8 a 17,

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Errado
Certo

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