Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q778379 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está CORRETO afirmar que

a) aos juízes, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal que integravam antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
b) o ingresso na carreira se dá no cargo de Juiz Substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
c) as sessões administrativas dos Tribunais serão reservadas, sendo públicos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário, ressalvados, neste último caso, os casos de sigilo previstos em lei.
d) os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados por interesse público serão tomados por decisão da maioria simples dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
e) o Conselho Nacional de Justiça deve conter em sua composição um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

167)

Q777693 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.

Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.

Errado
Certo

168)

Q820694 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) Os juízes gozam de garantias como é o caso da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
d) A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

169)

Q786877 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imputou ao Prefeito em exercício a prática de crime comum, por ter fraudado licitação municipal para beneficiar determinada sociedade empresária, cujo sócio-administrador é seu irmão.
Nesse caso, o órgão do Poder Judiciário competente para originariamente processar e julgar o feito é:

a) a Vara Criminal da Capital;
b) o Tribunal de Justiça;
c) o Superior Tribunal de Justiça;
d) o Supremo Tribunal Federal;
e) a Vara de Fazenda Pública da Capital.

170)

Q786980 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e as competências dos tribunais, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

a) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
b) compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
c) os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.
d) compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
e) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade.

171)

Q783467 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

a)
as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
b)
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.
c)
a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.
d)
nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
e)
previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

172)

Q789597 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
b) Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares.
c) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
d) O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

173)

Q779125 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

a) incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
b) competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
c) competente para processar e julgar as três causas.
d) incompetente para processar e julgar as três causas.
e) competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

174)

Q788943 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

Acerca dos mecanismos de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
b) No Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de três quintos de seus membros.
c) O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
d) A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante só poderá ser provocada pelo Procurador Geral da República ou, de ofício, por três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.
e) Reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos coletivos pendentes, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, os processos individuais, no entanto, seguirão normalmente o seu trâmite.

175)

Q787046 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.

Os ministros do STJ são escolhidos pelo presidente do STF entre candidatos indicados em lista sêxtupla e com aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Errado
Certo

176)

Q769082 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.

Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário

a) não violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.
b) não violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.
c) violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade deste.
d) violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder público.

177)

Q809697 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.
Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: <https://revistas.ufpr.br> (com adaptações).

É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que

a) tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos os tribunais superiores.
b) tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
c) sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.
d) serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.
e) serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das respectivas classes

178)

Q776086 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

a) Superior Tribunal Militar – STM.
b) Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
c) Tribunal de Contas da União – TCU.
d) Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
e) Tribunal Superior do Trabalho – TST.

179)

Q776106 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.
c)
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
d) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.
e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

180)

Q776978 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

João, Juiz de Direito da Vara única da Comarca Alfa, vinha causando sérios problemas às partes nos processos judiciais, o que decorria da demora para despachar e para decidir os feitos submetidos à sua apreciação. Considerando esse estado de coisas, um assistido da Defensoria Pública questionou sobre a possibilidade de João ser removido compulsoriamente do órgão em que se encontrava, sendo respondido corretamente que tal:

a) não é possível, por força da garantia da inamovibilidade;
b) é possível, desde que fosse decretada, em caráter prévio, a aposentadoria compulsória de João;
c) é possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão exclusiva do Conselho Nacional de Justiça;
d) é possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão exclusiva do tribunal a que João está vinculado;
e) é possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão do Conselho Nacional de Justiça ou do tribunal a que João está vinculado.

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