Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q787046 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.

Os ministros do STJ são escolhidos pelo presidente do STF entre candidatos indicados em lista sêxtupla e com aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Errado
Certo

167)

Q769082 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.

Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário

a) não violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.
b) não violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.
c) violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade deste.
d) violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder público.

168)

Q809697 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.
Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: <https://revistas.ufpr.br> (com adaptações).

É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que

a) tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos os tribunais superiores.
b) tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.
c) sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.
d) serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.
e) serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das respectivas classes

169)

Q776086 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário?

a) Superior Tribunal Militar – STM.
b) Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
c) Tribunal de Contas da União – TCU.
d) Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
e) Tribunal Superior do Trabalho – TST.

170)

Q776106 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.
c)
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
d) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.
e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

171)

Q776978 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

João, Juiz de Direito da Vara única da Comarca Alfa, vinha causando sérios problemas às partes nos processos judiciais, o que decorria da demora para despachar e para decidir os feitos submetidos à sua apreciação. Considerando esse estado de coisas, um assistido da Defensoria Pública questionou sobre a possibilidade de João ser removido compulsoriamente do órgão em que se encontrava, sendo respondido corretamente que tal:

a) não é possível, por força da garantia da inamovibilidade;
b) é possível, desde que fosse decretada, em caráter prévio, a aposentadoria compulsória de João;
c) é possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão exclusiva do Conselho Nacional de Justiça;
d) é possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão exclusiva do tribunal a que João está vinculado;
e) é possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão do Conselho Nacional de Justiça ou do tribunal a que João está vinculado.

172)

Q814704 - FAEPESUL - 2019 - CRC -SC - Advogado

No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta segundo as disposições gerais do Poder Judiciário:

a) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
b) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.
c) A promoção por merecimento pressupõe cinco anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira terça parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
d) O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
e) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

173)

Q770615 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

a) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.
b)
na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
c) a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
d) o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
e) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

174)

Q786729 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Administrativo

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão no qual foi aplicada lei estadual que manifestamente contrariava lei federal.
Considerando que a instância ordinária foi devidamente exaurida, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso:

a) ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
b) ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
c) extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
d) especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
e) de revista, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

175)

Q801515 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.

Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

a) do STF.
b) do STJ.
c) exclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.
d) exclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.
e) concorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.

176)

Q676006 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Advogado

Situação Hipotética: suponha que o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante que impeça que atos administrativos de todo e qualquer órgão da União transfiram valores deste ente para qualquer outro ente da Federação que esteja sofrendo Intervenção Federal. Suponha ainda, que a seguir da publicação da Súmula Vinculante, o Presidente da República edite Medida Provisória que abra no Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de R$ 1,8 bilhões para custear as ações da Intervenção Federal em um determinado Estado da Federação, contrariando a citada Súmula.

Assertiva: caso seja feita reclamação ao Supremo Tribunal Federal, este poderá anular a Medida Provisória que contraria a Súmula Vinculante.

Acerca da situação hipotética narrada e da assertiva apresentada, é possível asseverar que:

a) A assertiva está errada. Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, pois a Medida Provisória é reflexo do exercício da função atípica de legislar do Presidente da República e, portanto, não é alcançada pelos efeitos vinculantes da Súmula.
b) A assertiva está errada. As Súmulas Vinculantes são restritas aos assuntos relativos à organização e estrutura do Poder Judiciário.
c) A assertiva está errada. O instrumento adequado para suscitar anulação de atos administrativos que contrariem Súmula Vinculante é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) A assertiva está correta. É vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e extraordinários.
e) A assertiva está correta. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar Súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

177)

Q668801 - ADVISE - 2018 - Câmara do Município de Brejão - PE - Assessor Legislativo

Nem todos os juízes ingressam na Magistratura pelo primeiro grau. Alguns são nomeados pela regra segundo a qual um quinto dos juízes será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público. Tal regra aplica-se ao:

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça
c) Tribunal Superior do Trabalho.
d) Tribunal Superior Eleitoral.
e) Tribunais Superiores, inclusive o Tribunal de Contas.

178)

Q670957 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

Acerca do Poder Judiciário na CF, julgue o item que se segue.

Sendo os direitos políticos espécie de direito fundamental a todos os assegurados, aos juízes é permitida a filiação partidária e o desempenho de mandato eletivo, exigido, nesse último caso, o afastamento das atividades.

Errado
Certo

179)

Q677129 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Governador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exercício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a referida decisão seria:

a) Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
b) Mandado de segurança como sucedâneo recursal.
c) Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
d) Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

180)

Q680045 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,

a)
a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
b)
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios, excluídas as obrigações de pequeno valor.
c)
é permitida, desde que por uma única vez, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento em obrigações definidas em leis como de pequeno valor.
d)
os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem decrescente de valores.
e)
os presidentes dos tribunais que, por ato comissivo ou omissivo, retardarem ou tentarem frustrar a liquidação regular de precatórios, não poderão ser processados por crime de responsabilidade, haja vista que a sua responsabilidade será averiguada perante o Conselho Nacional de Justiça.

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