Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q294838 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que

a) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
b) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
c) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
d) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
e) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

32)

Q294837 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,

a) mesmo em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade.
b) não sendo o serviço militar considerado trabalho forçado ou obrigatório, podendo os países prever a isenção por motivo de consciência.
c) restando proibido aos Estados-Partes legislar para que determinados crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados.
d) devendo ser previstos como crimes pelos Estados-Partes a servidão, a escravidão e o tráfico de escravos.
e) não podendo qualquer trabalho ou serviço ser considerado como parte das obrigações cívicas normais.

33)

Q263242 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades

políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
b)
É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
c)
É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente.
d)
É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.

34)

Q201161 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos.

Certo
Errado

35)

Q196765 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1

À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.

De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decisão judicial caracteriza-se como trabalho forçado

Certo
Errado

36)

Q178410 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
b) Não haverá penas restritivas de direitos.
c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

37)

Q178411 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que

a) obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.
b) não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
c) é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.
d) pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.
e) é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.

38)

Q4723 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:

a) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
b) acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
c) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
d) envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.

39)

Q182096 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.

Nos termos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a autodeterminação dos povos esgota-se na possibilidade de estabelecer livremente o seu estatuto político.

Certo
Errado

40)

Q142332 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos

a) garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes.
b) garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.
c) prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes.
d) veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.
e) admite diversas restrições ao direito de reunião.

41)

Q138111 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Dos direitos abaixo, qual é passível de suspensão, na forma do artigo 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?

a) Não ser arbitrariamente privado de sua vida.
b) Não ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
c) Não ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.
d) Não ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
e) Não ser obrigado a adotar uma religião ou crença que não de sua livre escolha.

42)

Q157065 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

a) veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.
b) estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.
c) impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.
d) permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.
e) dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

43)

Q138105 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, há

a) compatibilidade entre a lei e os tratados, visto que a prisão imediatamente é submetida ao crivo do judiciário, com envio do auto de prisão em flagrante em vinte e quatro horas ao juiz.
b) incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes, o preso deve ser levado à presença de um juiz de direito em vinte e quatro horas para a determinação de seus direitos e obrigações.
c) compatibilidade entre a lei e os tratados, pois o preso fica à disposição do juiz e do membro do Ministério Público que podem requisitá-lo para ser ouvido, se necessário.
d) incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem direito a um Defensor Público que o acompanhe em seus depoimentos na Delegacia de Polícia.
e) incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem o direito de ser ouvido, sem demora, por um juiz para a determinação de seus direitos e obrigações.

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