Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que as guardas municipais têm
competência para fiscalizar o trânsito,
lavrar auto de infração de trânsito e impor
multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que não há responsabilidade
solidária dos entes federados no dever de
prestar assistência à saúde, tendo cada qual
obrigações específicas definidas na
Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que o município é competente para
legislar sobre meio ambiente com a União e
o Estado no limite do seu interesse local e
desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados.
Quais estão corretas?
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
Sobre as competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência exclusiva da União só admite delegação aos Estados Membros por meio de lei
complementar.
( ) Os municípios têm competência fixada de forma residual aos Estados Membros e à União.
( ) Nas competências comuns, mediante leis complementares, é possível fixar normas para a
cooperação entre os entes federativos.
( ) Na competência concorrente, a atuação dos Estados Membros é no interesse regional, bem como,
no interesse geral, é suplementar em caso de omissão da União.
Assinale a sequência correta.
A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Quanto à responsabilidade do
Prefeito por infrações político-administrativas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A competência para regrar os efeitos e o
processo da perda do mandato do Prefeito
é exclusiva da União, nos termos do Art. 22,
I e XIII da CRFB.
( ) Na apuração da responsabilidade político- administrativa do Prefeito, utilizam-se as
mesmas regras de processo e as mesmas
punições aplicáveis aos servidores
estatutários.
( ) O julgamento da infração cometida pelo
Prefeito municipal cabe ao poder Judiciário
local, em composição plenária, e, em nome
do princípio do duplo grau de jurisdição,
sempre cabe recurso dessa decisão.
( ) O Prefeito municipal pode ser
responsabilizado por danos ao meio
ambiente, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e algum ato danoso a qualquer
outro interesse da coletividade e tal
responsabilização será feita através de ação
civil pública.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é
Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto–organização dos Estados–membros da federação, às Constituições estaduais é vedado
As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios alcançam
No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.
Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.
A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.
Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.
No que concerne à organização político-administrativa, julgue os
itens subsequentes.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
