Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q523013 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

Errado
Certo

122)

Q500756 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre as competências dos entes federativos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A competência exclusiva da União só admite delegação aos Estados Membros por meio de lei complementar.
( ) Os municípios têm competência fixada de forma residual aos Estados Membros e à União. ( ) Nas competências comuns, mediante leis complementares, é possível fixar normas para a cooperação entre os entes federativos.
( ) Na competência concorrente, a atuação dos Estados Membros é no interesse regional, bem como, no interesse geral, é suplementar em caso de omissão da União.
Assinale a sequência correta.

a) V, F, F, V
b) V, V, F, F
c) F, F, F, V
d) F, V, V, F
e) F, F, V, V

123)

Q473787 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

a) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
b) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.
c) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.
d) Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentaremincorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.
e) O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

124)

Q538447 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Quanto à responsabilidade do

Prefeito por infrações político-administrativas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se

verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A competência para regrar os efeitos e o

processo da perda do mandato do Prefeito

é exclusiva da União, nos termos do Art. 22,

I e XIII da CRFB.

( ) Na apuração da responsabilidade político- administrativa do Prefeito, utilizam-se as

mesmas regras de processo e as mesmas

punições aplicáveis aos servidores

estatutários.

( ) O julgamento da infração cometida pelo

Prefeito municipal cabe ao poder Judiciário

local, em composição plenária, e, em nome

do princípio do duplo grau de jurisdição,

sempre cabe recurso dessa decisão.

( ) O Prefeito municipal pode ser

responsabilizado por danos ao meio

ambiente, a bens e direitos de valor

artístico, estético, histórico, turístico,

paisagístico e algum ato danoso a qualquer

outro interesse da coletividade e tal

responsabilização será feita através de ação

civil pública.

A ordem correta de preenchimento dos

parênteses, de cima para baixo, é:

a)
F – V – F – V.
b)
V – F – F – V.
c)
V – F – V – F.
d)
F – F – V – V.
e)
V – V – F – F.

125)

Q355624 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

a) Não se considera o município entidade federativa, embora se reconheça que ele dispõe de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.
b) As formas de Estado e de governo adotadas na CF são consideradas, devido a previsão expressa, cláusulas pétreas.
c) Quanto ao modo de elaboração, a CF é uma Constituição dogmática, na medida em que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de valores predominantes em determinado momento histórico.
d) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
e) As normas presentes no ato das disposições constitucionais transitórias, pelo seu caráter temporário, são dispositivos hierarquicamente inferiores às normas constantes do corpo principal da CF.

126)

Q311183 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

a) incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
b) compatível com a Constituição da República.
c) incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
d) incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização administrativa e territorial do Distrito Federal.
e) incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.

127)

Q311188 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto–organização dos Estados–membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

a) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
b) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.
c) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
d) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
e) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

128)

Q366373 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios alcançam

a)
a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.
b)
a proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.
c)
a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.
d)
a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciá- rio e o Ministério Público; autonomia orçamentária.
e)
o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distin- ções entre brasileiros ou preferências entre si.

129)

Q370502 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que

a)
compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
b)
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c)
compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
d)
é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
e)
é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

130)

Q384142 - CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico - Administrativo - 13,

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.

Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.

Errado
Certo

131)

Q384147 - CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico - Administrativo - 13,

A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.

Povo, território e governo compõem os três elementos constitutivos do conceito de Estado.

Errado
Certo

132)

Q449989 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos - Cargo 4,

No que concerne à organização político-administrativa, julgue os

itens subsequentes.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.

Errado
Certo

133)

Q341519 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal

a) é atualmente a capital do Brasil, sendo vedada a transferência da sede do governo federal.
b) não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o corpo de bombeiros e as polícias civil e militar.
c) elege quatro Deputados Distritais para representar o povo, mas não elege Senadores, representantes dos Estados.
d) rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
e) não pode ter seu território dividido em Municípios, não lhe sendo atribuídas competências legislativas a estes reservadas.

134)

Q370501 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Referente à organização político-administrativa, é correto afirmar que

a)
são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
b)
os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
c)
cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d)
o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
e)
são bens da união as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

135)

Q384141 - CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico - Administrativo - 13,

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os próximos itens.

A fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, é permitido aos estados, por intermédio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!