Q311188 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto–organização dos Estados–membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

a) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
b) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.
c) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
d) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
e) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

Q311188 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

Direito Constitucional