Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q555142 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Lei complementar estadual que crie região metropolitana, constituída por um agrupamento de Municípios limítrofes,

estabelecendo a obrigatoriedade de se integrarem o planejamento e a execução do serviço de saneamento básico, conforme

diretrizes traçadas por órgão colegiado composto por Estado e Municípios, será

a)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.
b)
compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.
c)
compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.
d)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.
e)
incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.

107)

Q469328 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

O Município “Y” possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município “Z” 10.000.000 (dez milhões) de habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para os Municípios “Y” e “Z”, na composição das Câmaras Municipais serão observados os limites máximos de vereadores, respectivamente:

a) 12 e 65
b) 09 e 55
c) 20 e 70
d) 13 e 60

108)

Q536800 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado.
A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
b) A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
c) A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
d) Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.

109)

Q563620 - FUNRIO - 2016 - IF-BAIANO - Auditor

Compete privativamente a União legislar sobre

a)
desapropriação, trânsito e transporte, população indígena, serviço postal e comércio exterior e interestadual.
b)
preservação das florestas, da fauna e da flora.
c)
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
d)
o combate as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e)
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

110)

Q558366 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos dessa Constituição Federal. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

a) Brasília é a Capital Federal.
b) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados.
d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

111)

Q563989 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição

Federal aos Municípios, assinale a alternativa

correta.

a)
Compete aos Municípios a instituição de regiões metropolitanas.
b)
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais caso esses Entes possuam população superior a quinhentos mil habitantes.
c)
O controle externo no âmbito municipal será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
d)
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
e)
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ocorrer por meio de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.

112)

Q468711 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Em relação à organização político-administrativa, nos

termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

a)
A reintegração de território será regulada por lei complementar.
b)
Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
c)
O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.
d)
Os territórios federais integram a União.
e)
Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusãode município.

113)

Q474150 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

a) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.
b) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.
c) Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
d) Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público.
e) Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

114)

Q613188 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, sobre a organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

a)
A União é competente para legislar privativamente sobre populações indígenas, porém os Estados podem legislar sobre questões específicas dessa matéria quando autorizados por Lei complementar.
b)
O mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como as ilhas fluviais e lacustres, as praias marítimas e as ilhas oceânicas pertencem exclusivamente à União.
c)
A determinação de que os Estados se organizem e sejam regidos pelas Constituições e leis que adotarem caracteriza esses entes federativos como autônomos e detentores de poder constituinte originário.
d)
A subdivisão de Estados para se anexarem a outros ou para formarem novos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e do Congresso Nacional, por meio de lei.
e)
A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

115)

Q455837 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
c) Compete privativamente à União legislar sobre forestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
e) No caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

116)

Q456138 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a Constituição Federal de 1998, compete

a)
aos Estados-membros fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b)
à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor.
c)
privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
d)
privativamente aos Estados e ao Distrito Federal planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
e)
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

117)

Q468708 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Assinale a opção cuja competência não compete privativamente à União legislar:

a) trânsito e transporte
b) serviço postal
c) propaganda comercial
d) sistemas de consórcios e sorteios
e) orçamento.

118)

Q564107 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

a) Crime doloso contra a vida.
b) Deixar de efetuar repasse de valores para o Poder Legislativo, conforme regras estabelecidas pela Constituição Federal.
c) Crime eleitoral.
d) Fraude contra o FGTS em proveito próprio.
e) Infração político-administrativa.

119)

Q538417 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo: I. O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não há responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, tendo cada qual obrigações específicas definidas na Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

120)

Q521486 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 4, 5 e de 8 a 17,

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.

A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.

Errado
Certo

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