Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária consulta prévia à população dos dois estados, por meio de plebiscito.
Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem.
Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.
Analise as afirmativas a seguir sobre a os estados-membros, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( )Os estados-membros são regidos por leis próprias, elaboradas segundo o processo legislativo estabelecido em suas Constituições. Como consequência dessa autonomia e considerando que o Poder Legislativo nos estados-membros é unicameral, os princípios do processo legislativo federal tornam-se incompatíveis com o processo legislativo estadual.
( )Os estados-membros possuem competência exclusiva para instituir,mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
( ) A Constituição adotou um modelo federativo bastante centralizador e rígido no tocante à estrutura e funcionamento dos poderes estaduais. A homogeneidade exigida pelo Estado Federal impede a adoção, pelos estados-membros, de sistema ou forma de governo diversos dos adotados no âmbito da União.
( ) Os estados-membros são organizações jurídicas parciais dotadas de um regime de soberania conferido pela Constituição e concorrem para a formação da vontade do Estado Federal, que é o ente com reconhecimento na ordem jurídica internacional.
Assinale a sequência CORRETA.
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue o item.
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.
É vedado à União, aos Estados e Municípios:
I- Estabelecer cultos religiosos, que não seja o oficial;
II- Recusar fé aos documentos públicos;
III- Criar distinções entre brasileiros.
Sobre os itens acima:
As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual. Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
Atualmente entende-se que
Resolução editada por Assembleia Legislativa determinou que os Deputados estaduais passarão a receber remuneração em valor idêntico ao percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal − STF. A matéria
Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a
alternativa correta.
Considerando-se as normas constitucionais e a jurisprudência do STF, compete
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Analise as assertivas abaixo:
I. O município é competente para legislar em
matéria de segurança em estabelecimentos
financeiros (Terminais de
autoatendimento).
II. É incompatível com a Constituição lei
municipal que impõe sanção mais gravosa
que a prevista no Código de Trânsito
Brasileiro, por extrapolar a competência
legislativa do Município.
III. Os Municípios situados no âmbito dos
Estados-membros não se expõem à
possibilidade constitucional de sofrerem
intervenção decretada pela União Federal,
eis que, relativamente a esses entes
municipais, a única pessoa política
ativamente legitimada a neles intervir é o
Estado-membro.
Quais estão corretas?
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Com relação à organização do Estado no Brasil, pode-se afirmar que:
Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição
desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados
Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será
competente para julgá-lo o