Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q436409 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública.

a) Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.
b) Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.
c) Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.
d) Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.
e) Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

137)

Q450738 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro,

assinale a opção correta.

a)
O Distrito Federal concentra as competências legislativas dos estados e dos municípios, sendo administrado por um governador, eleito mediante eleições diretas.
b)
Nas leis orgânicas, elaboradas pelos estados federados, deve constar, observadas as particularidades locais, a organização dos órgãos da administração, das relações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as regras do processo legislativo estadual.
c)
O governador de estado que assumir outro cargo na administração pública, direta ou indireta, perderá seu mandato, alvo em caso de afastamento para assumir cargo de ministro de Estado na administração pública federal.
d)
Se aprovada, em plebiscito, pela população interessada, admite-se a dissolução parcial do Estado brasileiro, formado pela União dos estados e municípios e do Distrito Federal.
e)
Os estados e o Distrito Federal são divididos em municípios, entes em que a função de chefe do Poder Executivo cabe a um prefeito eleito por voto popular.

138)

Q555285 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é

a) compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
b) incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
c) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
d) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

139)

Q598437 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
b) da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) dos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.
e) dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

140)

Q339710 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Pertence aos Municípios

a) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
d) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, na hipótese de Município que opta pela sua fiscalização e cobrança.
e) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seusterritórios.

141)

Q311181 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade:
I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo–se, para tanto, manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta que não seja em virtude de concurso público.
III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) I e III.
e) II e III.

142)

Q367634 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo - Área Administrativa

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à

infância e juventude e sobre previdência social, assuntos

que se inserem no rol constitucional de competências legislativas

concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal.

Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo

sobre esses temas, o Estado

a)
não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer para suplementar a legislação federal, uma vez que cabe ao Estado exercer sua competência legislativa nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre o assunto.
b)
poderá legislar apenas sobre proteção à infância e juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa matéria, respeitadas as normas gerais e específicas editadas pela União.
c)
somente poderá legislar sobre previdência social dos servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará as normas gerais editadas pela União naquilo que for contrário.
d)
poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.
e)
poderá legislar sobre qualquer um deles, limitandose a editar normas gerais, que revogarão as normas editadas pela União naquilo que for contrário.

143)

Q427279 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

a) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
b) legislar sobre assuntos de interesse local.
c) instituir tributos de sua competência.
d) criar e suprimir distritos.
e) manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

144)

Q423107 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela é formada pela união:

a) indissolúvel dos Estados e dos Municípios;
b) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) dissolúvel dos Estados, dos Municípios e dos Territórios;
d) indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
e) dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

145)

Q436337 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.

a) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.
b) Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo.
c) A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa.
e) Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

146)

Q401549 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens seguintes, que se referem ao Estado federal, à

Federação brasileira e à intervenção federal.

Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.

Errado
Certo

147)

Q410379 - CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue

o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e

garantias fundamentais.

Errado
Certo

148)

Q598365 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União:

a) O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros.
b) O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.
c) A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro.
d) O sítio arqueológico situado em determinado Município.
e) A ilha costeira que seja sede de Município.

149)

Q290364 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Compete privativamente à União legislar sobre

a)
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
b)
direito tributário, orçamento, produção e consumo.
c)
direito penal, processual, agrário e do trabalho.
d)
direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.
e)
direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.

150)

Q450083 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos

e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do

entendimento do STF.

Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

Errado
Certo

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