Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q756371 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

A União é uma entidade federal autônoma, em relação às unidades federadas, à qual cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, razão pela qual seu conceito absorve o de Estado Federal.

Errado
Certo

62)

Q682406 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

a)
são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
b)
por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.
c)
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.
d)
por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.
e)
por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

63)

Q720535 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

a) Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.
b) Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
c) O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.
d) Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.
e) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

64)

Q703764 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos

a) estados-membros e dos municípios.
b) estados-membros, do distrito federal e dos municípios.
c) estados-membros.
d) municípios.

65)

Q670122 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação,

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

a) Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
b) Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
c) Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
d) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
e) Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

66)

Q676651 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Coroados - SP - Professor de Educação Física,

De acordo com a Constituição Federal: “Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.”. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
b) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.
c) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
d) Nenhuma das alternativas.

67)

Q675533 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

a)
os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
b)
os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
c)
os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
d)
a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
e)
as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.

68)

Q705373 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

Errado
Certo

69)

Q731121 - PUC - PR - 2018 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Administrativo

Sobre a organização do Estado Brasileiro, seguindo as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a) A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras situações prescritas na CF/88, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
b) É dever da União e dos Estados-Membros estabelecer cultos religiosos ou igrejas, cabendo-lhes também a incumbência de subvencioná-los financeiramente e de estimular a crença religiosa em todo o território nacional.
c) A emissão de moeda compete aos Estados-Membros e ao Distrito Federal.
d) A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de oito anos, deverá ocorrer sempre nos meses de setembro, outubro ou novembro, de acordo com calendário criado por lei municipal.
e) O mar territorial e os terrenos de marinha pertencem aos respectivos Estados-Membros onde se localizem.

70)

Q756370 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.

Errado
Certo

71)

Q678675 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Básicos - Cargo 10 (Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Programação de Sistemas)

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.

Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.

Errado
Certo

72)

Q675429 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento.

A referida emenda é

a)
constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
b)
inconstitucional, por vício de competência.
c)
inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
d)
inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
e)
constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.

73)

Q789648 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Sobre a organização político-administrativa prevista na CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Estados em hipótese alguma podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
b) Os Territórios Municipais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

74)

Q643228 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Considerando o modelo constitucional de repartição das competências e dos bens dos entes federados, julgue os próximos itens, a respeito da organização do Estado.

Os municípios podem criar tribunais e conselhos para a fiscalização das contas municipais, na forma da respectiva Lei Orgânica.

Errado
Certo

75)

Q742967 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal

a)
ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
b)
invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF por violação do princípio federativo.
c)
invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
d)
ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional, ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.
e)
ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.

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