Q468711 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Em relação à organização político-administrativa, nos

termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

a)
A reintegração de território será regulada por lei complementar.
b)
Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
c)
O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.
d)
Os territórios federais integram a União.
e)
Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusãode município.

Direito Constitucional