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Em relação à organização político-administrativa, nos
termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:
A reintegração de território será regulada por lei complementar.
Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.
Os territórios federais integram a União.
Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusãode município.
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