Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
O desmembramento de estado para anexação a outro depende de aprovação da população residente na parcela que se pretende desmembrar.
O Estado é a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território; é a única estrutura organizacional que possui o "poder extroverso", que é o mesmo que:
Órgão federal responsável pela condução da Reforma do Estado brasileiro:
Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.
Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
Os Territórios Federais são entes federativos autônomos.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
Os entes federativos, ainda que não possam estabelecer cultos ou religiões oficiais, podem com eles estabelecer cooperações para a consecução de fins de interesse público.
Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que
O Estado é uma instituição organizada, política, social e jurídica, o qual ocupa um território definido e é regido por uma lei maior chamada de Constituição. É dirigido por um governo soberano, o qual é responsável pela organização e controle social. Nesta definição, destacam-se três elementos:
No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:
O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2º, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público
II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.
III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.
IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Estão corretas:
São elementos que compõem a regulação da organização e o funcionamento do Estado:
O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) As competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição da República são legislativas.
( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.
( ) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as leis estaduais, no que lhe forem contrárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre
A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
