O art. 19, I, CF/88, proíbe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, que os subvencionem ou mantenham com eles relação de dependência ou aliança. Ao mesmo tempo, a CF/88 garante a liberdade de consciência e de crença (art. 5º , VI), bem como assegura que ninguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (art. 5º , VIII). Tais normas compõem o que se denomina de Estado Laico. Sobre a laicidade estatal, no julgamento da ADI 4439,
Sobre as disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
A respeito da Comunicação Social, considere:
- O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
- A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
- O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
- A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
- Pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de
“Um protesto de grupos indígenas bloqueou pontos de estradas de Aracruz, no Norte do Espírito Santo, até o meio da tarde desta quinta-feira (31). Ficaram interditados, por cerca de cinco horas, trechos da ES-010, ES-257 e na Rodovia Primo Bitti (entrada de Caieiras Velha)" (G1/Globo, 31/01/2019).
A Constituição da República Federativa do Brasil destinou um capítulo específico à proteção das comunidades indígenas, sendo INCORRETO afirmar que
Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a)
De acordo com os preceitos constitucionais sobre sistemas públicos de ensino, é correto afirmar:
A Constituição Federal de 1988 determina que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, no seguinte objetivo:
São princípios do ensino, previstos na Constituição Federal, exceto.
Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo. - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público,
ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente. - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale
André e Joana realizaram a pré-matrícula do filho Pedro, de três anos de idade, em creche da secretaria de educação municipal. Após meses de espera, Joana, não tendo recebido resposta a respeito da vaga na creche, procurou auxílio da Defensoria Pública, a qual oficiou a creche, solicitando que a instituição efetuasse a matrícula da criança. Em resposta, o diretor da creche informou não haver vaga disponível; que a pré-matrícula havia sido feita junto à secretaria de educação; que o secretário o havia delegado competente para efetivar as matrículas; e, por fim, que Pedro não poderia ser matriculado — mesmo que houvesse vaga — porquanto deveria ter quatro anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula para o ingresso na pré-escola, conforme norma do Ministério da Educação. A Defensoria Pública impetrou mandado de segurança contra a autoridade delegante, visando impugnar o ato não concessivo da matrícula de Pedro.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
A exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na educação infantil bem como a fixação da data limite de 31 de março para que a idade esteja completa são constitucionais.
Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE-AgR 436.996), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o atendimento em creche e o acesso à unidades de pré-escola à criança menor de 05 (cinco) anos de idade não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal é consituticionalmente regido por normas de eficácia
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Poder Público, entre as quais a de definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
Leia as afirmativas a seguir:
I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
II. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
Marque a alternativa CORRETA:
No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre o meio ambiente na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
