Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q776111 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação.

a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
b) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
d) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
e) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

107)

Q783161 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,

a) o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.
b) somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.
c) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
d) é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
e) tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

108)

Q767925 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à cultura e ao desporto,

a) destinar recursos públicos para a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, aos que demonstrarem insuficiência de recursos, como alternativa aos cursos regulares oferecidos pela rede pública na localidade da residência do educando.
b) vincular a fundo de fomento à cultura até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais não relacionados diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
c) organizar, por meio de Decreto do chefe do Executivo, o sistema de cultura municipal, em regulamentação à lei federal que cria o Sistema Nacional de Cultura.
d) destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, como mecanismo de fomento a práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
e) oferecer ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

109)

Q778547 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso do candidato aprovado em concurso da Polícia Civil, mas que foi desqualificado do certame por ser reprovado na etapa de sindicância de vida pregressa. Ele foi condenado em 2001 por participação no assassinato do índio Galdino Jesus dos Santos. O crime aconteceu em 20 de abril de 1997, quando o candidato tinha 16 anos. Ele e outros quatro jovens de classe média de Brasília atearam fogo no índio, que dormia em uma parada de ônibus da W3 Sul. [...]

[...] a sindicância da vida pregressa e investigação social avalia a idoneidade moral do candidato no âmbito social, administrativo, civil e criminal.

O requisito consta no edital como “indispensável para aprovação" no concurso e é avaliado por uma comissão formada pela direção da Polícia Civil." (GLOBO.com, G1DF, 16.jul.2015).

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o direito constitucional dos índios, está INCORRETA a seguinte afirmação:

a) As Terras Indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e o direito sobre elas é imprescritível.
b) Legislar sobre populações indígenas é assunto de competência privativa da União.
c) Serão asseguradas às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
d) Processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas é competência dos juízes estaduais, onde ocorre o conflito.
e) É vedado remover os índios de suas terras, salvo casos excepcionais e temporários.

110)

Q778693 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.
b) Ao enunciar o direito à saúde, o art. 196 da Constituição de 1988 traz norma de caráter programático pertinente à realização de políticas públicas. Traça para o futuro um programa ao legislador, um programa de Governo, passível de ser ou não cumprido, cuja efetividade dependeria de uma instrumentalização infraconstitucional.
c) Pela interpretação sistemática dos dispositivos da Constituição Federal, os serviços de assistência à saúde, financiados pelo SUS, deverão ser prestados diretamente pelo Poder Público, podendo este, excepcionalmente, e de forma complementar, apenas, contar com a ajuda da iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
d) O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível, que legitima o Ministério Público para a propositura de ação em defesa desse direito por meio da ação civil pública, que lhe permite invocar a tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de fazer com que os Poderes Públicos respeitem, em favor da coletividade, os serviços de relevância pública.
e) Ao disciplinar o sistema público de saúde, a Constituição Federal fincou o princípio da universalidade, no sentido de que os serviços públicos de saúde são destinados a todos, independentemente de situação jurídica, econômica, ou social, e o princípio da igualdade, segundo o qual situações clínicas iguais reclamam tratamentos iguais, expurgando a possibilidade de tratamento diferenciado com critério no pagamento.

111)

Q786634 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

a) Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
b) Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
c) Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
d) A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.

112)

Q772575 - IFPA - 2019 - IFPA - Técnico em Contabilidade,

Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.
b)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c)
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
d)
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e)
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

113)

Q814606 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

O dever do Estado em relação à educação, consoante a Constituição de 1988, será efetivado mediante a garantia de, exceto:

a)

progressiva universalização do ensino médio gratuito.
b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
c)

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
d) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

114)

Q792065 - IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental - Matemática,

Sobre o ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, a Constituição Federal de 1988 afirma que:

a) A presença do aluno em tais disciplinas é obrigatória e visa uma formação respeitosa.
b) É de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais da escola.
c) Não deve ser parte da grade comum e nem de outras atividades escolares, visto que o país é considerado laico.
d) É optativo ao aluno e oferecido como atividade extra em horários excepcionais.

115)

Q792457 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de

a) atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, restrito aos programas suplementares de material didático-escolar.
b) oferta de ensino noturno regular, independentemente das condições dos educandos.
c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
d) educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.
e) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

116)

Q792464 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

A Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar estabelece:

a)
É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
b) Em regra convivem mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.
c) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
d) Os municípios, desde que instituam regime próprio de previdência para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
e) O regime de previdência complementar será obrigatoriamente aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até dezembro de 1998.

117)

Q789531 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento.
sobre a receita de concursos de prognósticos.
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

118)

Q805558 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

No tocante ao tratamento constitucional da ordem social brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. O amparo às crianças e adolescentes constitui objetivo da assistência social brasileira.

III. Nas ações governamentais, é assegurada a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle dessas ações em todos os níveis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I e III, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, II e III.

119)

Q783401 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

a) será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
c) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
d) a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

120)

Q776110 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social.

a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
c) Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento.
e) Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

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