Q772575 - IFPA - 2019 - IFPA - Técnico em Contabilidade,

Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.
b)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
c)
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
d)
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
e)
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Direito Constitucional