Segundo a Constituição Federal de 1988, no processo de orçamentação seriam vedados, EXCETO:
A cada transferência de recursos públicos descentralizados e disponibilizados por meio de contratos e convênios pela União, é necessário prestar contas dos recursos recebidos, apresentando o conjunto de documentos comprobatórios das despesas efetuadas,sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.
A partir do fragmento acima, assinale a alternativa que indica os tipos de prestação de contas previstos no Art. 7° da IN STN 01/1997.
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica ?nanceira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou dé?cits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especí?ca, que atenda condições estabelecidas na:
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.
O princípio segundo o qual o orçamento público deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se:
As receitas e despesas de capital serão objetos de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:
Quanto às convergências e diferenças entre a gestão pública e a
gestão privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente na Administração Pública é possível encontrar
receitas derivadas, pois na Administração Privada têm-se
apenas receitas originárias que também são fontes de
recursos na Administração Pública.
II. O processo de tomada de decisão na Administração Pública é
mais lento por envolver também os aspectos político e
jurídico para definição de suas políticas públicas prioritárias e
seus programas de ação diante da escassez de recursos
orçamentários, enquanto na Administração Privada as
decisões são mais rápidas, flexíveis e com foco na estratégia
de mercado.
III. O “cliente”, mesmo com a adoção das novas tecnologias
gerenciais na Administração Pública, continuará a pagar pelos
serviços colocados à sua disposição por força da coletividade,
mesmo que ele não faça uso de todos esses serviços,
enquanto na Administração Privada, o “cliente” somente
paga pelos serviços que de fato utiliza.
Assinale:
O princípio da universalidade estabelece que
Sobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo.
I. Na Lei Orçamentária Anual estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Po der Legislativo.
II. O Poder Legislativo possui exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias e o projeto de lei deve ser encaminhado para apreciação do executivo até 31 de agosto de cada ano.
III. A Lei Orçamentária Anual é composta por três orçamentos, previstos na Constituição Federal, que são o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em
A correta aplicação dos recursos públicos e a devida prestação de contas são fundamentais nas transferências de Recursos cujas implicações estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). Com relação às chamadas transferências legais, assinale a afirmativa correta.
A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estão contidas na
De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
