A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Res- ponsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações so- bre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabe- lece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para Municípios com mais de 100 mil habitantes, União, Estados e Distrito Federal se adequarem a nova norma é de
No Balanço Patrimonial da Contabilidade Pública, previsto no art. 105 da Lei 4.320/64, o item que compreende as dívidas fundadas que dependam de autorização legislativa para amortização denomina-se:
O empenho que é utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, é:
No que diz respeito aos processos participativos de gestão
pública, julgue os itens subsequentes.
Uma das vantagens apontadas com a adoção do orçamento participativo é a sua maior legitimidade, com a substituição do Poder Legislativo pela participação direta da comunidade nas decisões sobre a alocação das dotações.
De acordo com entendimentos sobre despesas de exercício anteriores (DEA), relacione a coluna I em conformidade com a coluna II. 
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Orienta a elaboração do orçamento e sua execução, determinando que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo. Trata-se do Princípio da
Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fi scal deve:
Os documentos da despesa são:
1) nota de empenho - é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela administração pública federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforço ou anulação, indicando o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como a dedução desse valor do saldo da dotação própria.
2) ordem bancária - é o documento utilizado para registrar a apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos.
3) nota de lançamento - é o documento utilizado para o pagamento de compromissos, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento (suprimento de fundos).
Está(ão) correta(s):
No que diz respeito aos processos participativos de gestão
pública, julgue os itens subsequentes.
O funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, permitirá a participação de entidades técnicas da sociedade em matéria orçamentária pública, com vistas à melhoria da eficiência na arrecadação das receitas e na alocação e execução das despesas.
A critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, quando um servidor necessitar de recursos para realizar despesas em viagens a serviço, é possível empregar:
Com referência aos modelos de administração pública, julgue os
seguintes itens.
A execução orçamentária no Brasil, representada pelo modelo gerencial, caracteriza-se pelo controle rígido do objeto dos gastos, independentemente da consecução dos objetivos e das metas.
Em um município, o seu gestor público, depois de
dois anos de governo, firmou alianças entre esferas de poder de
elites políticas locais, de modo a garantir recursos necessários para
a realização de determinados projetos urbanos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca
do empreendedorismo governamental, das novas lideranças no setor
público e de gestão estratégica.
A inexistência de recursos oriundos dos órgãos públicos para realização dos projetos constitui um ponto fraco dessa gestão, sob a ótica do planejamento estratégico.
A secretaria de saúde de um governo municipal avaliou o risco de sinistros relacionados a sua frota de ambulâncias e resolveu contratar um seguro de automóveis. Neste caso, a resposta ao risco pela administração foi de
Com relação ao conceito de bem na gestão de recursos e patrimonial da administração pública, afirma-se que
I - o conceito de bem está relacionado à utilidade, à quantidade e a um valor econômico ou riqueza;
II - os bens são susceptíveis de apropriação, direitos e obrigações podendo ser designados como patrimônio;
III - a gestão do patrimônio imobiliário inclui os bens imóveis e os bens não consumíveis;
IV - a gestão do patrimônio mobiliário permanente inclui os bens móveis e os bens consumíveis.
Estão corretas as afirmações
Assinale a alternativa que define corretamente a sequência dos estágios da despesa pública.
