Q199535 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2,

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou dé?cits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especí?ca, que atenda condições estabelecidas na:

a) Constituição Brasileira
b) Lei de Controle dos Orçamentos Públicos
c) Lei de Responsabilidade Fiscal
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias
e) Lei Orçamentária Anual

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Administração Pública