Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q455727 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

a)
pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.
b)
pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
c)
por princípios da teoria geral do direito.
d)
pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.
e)
pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

17)

Q279146 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

a) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.
b) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que têm como estudo o Serviço Público.
c) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que regem as relações jurídicas entre órgãos do Estado.
d) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.
e) É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que têm como estudo os atos do Poder Executivo.

18)

Q475489 - UFG - 2014 - IF-GO - Administrador

No processo de implementação de políticas públicas, o governo

pode contratar organizações privadas, com ou sem

fins lucrativos, para ofertar o serviço. Nessa situação,

a)
a administração pública continua a ter responsabilidade pelos serviços prestados à sociedade.
b)
o governo exime-se de responder pela qualidade e quantidade dos serviços ofertados.
c)
o governo terceiriza o serviço público, transformandoo em serviço privado, que é de responsabilidade de terceiros.
d)
a administração contrata e regulamenta a prestação dos serviços realizada por terceiros.

19)

Q286018 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

a)
O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.
b)
Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.
c)
A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.
d)
A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.
e)
A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

20)

Q278387 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) vinculado.

21)

Q273705 - CESPE - 2014 - ICMBIO - Técnico Administrativo

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens

subsecutivos.

Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal.

Errado
Certo

22)

Q291522 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

a)
A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
b)
A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
c)
Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar detomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
d)
Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

23)

Q183051 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

a)
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
b)
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c)
A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e)
As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

24)

Q156433 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a)
O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo.
b)
As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais.
c)
São exemplos de manifestação do princípio da especialidade o exercício do poder de polícia e as chamadas cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
d)
Decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público a necessidade de realizar concurso público para admissão de pessoal permanente e as restrições impostas à alienação de bens públicos.
e)
Dizer que o direito administrativo é um ramo do direito público significa o mesmo que dizer que seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.

25)

Q201731 - CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

Certo
Errado

26)

Q445263 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Em relação à Administração Pública, os órgãos públicos, como as Secretarias de Estado, exercem suas funções por meio de:

a) outorga.
b) vinculação.
c) cooperação.
d) desconcentração.
e) descentralização.

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