Considere o seguinte caso hipotético:
João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento.
Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.
Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:
Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:
1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade
( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.
Nessa hipótese, você deve
De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados
Amanda, maior e capaz, e Fernando, menor púbere, ingressaram em um supermercado com a intenção de furtar mercadorias.
Assim, percorreram os corredores do supermercado, logrando coletar cerca de R$2.000,00 em mercadorias. A ação delituosa levantou a suspeita dos seguranças, que perceberam a ação de ambos pelas câmeras de vigilância do supermercado. Por isso, quando Amanda e Fernando se dirigiam à saída do estabelecimento, foram abordados pelos vigilantes, ainda dentro do supermercado, momento em que lograram realizar a prisão em flagrante de Amanda, que foi, então, denunciada por furto qualificado pelo concurso de agentes em concurso formal com o delito de corrupção de menores.
Na qualidade de advogado(a) de Amanda, assinale a opção que apresenta a tese de Direito Penal que, corretamente, deve ser sustentada em seu favor.
Francisco e seu filho Alfredo depredaram o carro de Terezinha, o que motivou o ajuizamento de queixa-crime em face de Francisco e Alfredo, dentro do prazo decadencial, pelo crime de dano qualificado por motivo egoístico, disposto no Art. 163, inciso IV, do CP.
No curso da ação penal, Francisco e Terezinha começaram a ter um relacionamento amoroso. Terezinha perdoou expressamente Francisco nos autos da queixa-crime. Intimado, Francisco aceitou o perdão da ofendida, o Juízo declarou a extinção da punibilidade em face de Francisco, mas, determinou o seguimento da ação penal em relação a Alfredo.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta, corretamente, os princípios que você, como advogado(a) de Alfredo, deve alegar no interesse de seu cliente.
Nos termos do parágrafo único do art. 106, da Lei n.º 7.169/1996, do Município de Belo Horizonte, as indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A este respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes
Suponha que um funcionário público municipal tenha se
utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins
pessoais, resultando em um consumo de combustível da
ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) no trajeto não autorizado.
Após advertência recebida de seu superior, o
funcionário em questão realizou o depósito na conta do
Tesouro Municipal, do montante equivalente à gasolina
utilizada no trajeto.
Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:
Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
Assinale a opção que corresponde a bem jurídico coletivo aparente.
Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.
Passando-se por funcionária de certa instituição financeira, Helena usou um aplicativo de mensagens para fazer contato com a idosa Abigail, informando-lhe falsamente que o cartão bancário desta fora clonado e pediu que a idosa fornecesse seus dados qualificativos e senha do cartão para cancelamento. Abigail, confiando na suposta funcionária, repassou os dados. Em seguida, Helena disse para Abigail cortar seu cartão ao meio e entregar ambas as partes a outra funcionária, que iria até sua casa para buscá-las. A própria Helena, então, usando camiseta da instituição financeira e um crachá falso, foi até a casa de Abigail, em Niterói, e pegou as duas partes do cartão. Como o chip se encontrava preservado, Helena o utilizou para a confecção de um novo cartão, com o qual transferiu dinheiro da conta de Abigail, sediada em uma agência de São Gonçalo, para conta diversa, com agência em Rio Bonito. Além disso, Helena fez compras em uma loja virtual, tendo recebido as mercadorias adquiridas em sua casa, em Maricá.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que indica o local em que se consumaram os crimes patrimoniais decorrentes da transferência bancária e da aquisição de mercadorias, respectivamente.
