O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é o procedimento, em direito tributário,
A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento tributário nas seguintes modalidades, EXCETO:
Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:
A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no
valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não
o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que
haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia
espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento
da multa moratória.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela
pertinentes, assinale a opção correta.
Considere: I.A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado. II.A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado. III.O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial. IV.O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. Está correto o que se afirma APENAS em
Ocorre o lançamento por homologação quanto aos tributos
cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o
dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa. Nessa modalidade de lançamento,
considera-se extinto o crédito tributário, sem que
a Fazenda Pública se tenha pronunciado acerca do pagamento
antecipado levado a cabo pelo sujeito passivo,
passados 5 anos contados
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social
o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em
Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,
essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação
tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava
o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro
de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar
as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor
correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,
a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização
no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações
principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como
a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal
obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica de obrigação de dar.
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social
o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em
Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,
essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação
tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava
o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro
de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar
as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor
correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,
a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização
no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações
principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como
a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal
obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A declaração de ICMS realizada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, de modo que não há a necessidade de realização do ato de lançamento por homologação, iniciando-se o prazo prescricional desde o transcurso do prazo de vencimento da obrigação principal.
O proprietário de um imóvel realizou, no fim de 2013, uma obra em seu imóvel. Por conta dessa obra, a área do imóvel foi ampliada de 120m² para 280m²O proprietário nada informou ao Município, descumprindo normas administrativas e tributárias que impõem a comunicação. Assim, a administração tributária municipal realizou os lançamentos do IPTU dos fatos geradores ocorridos em 2014 e 2015 com valores que consideravam uma área construída de 120m² e não de 280m².A prefeitura tomou conhecimento do aumento da área construída em agosto de 2015.Considerando a situação exposta e as normas do CTN, a fiscalização do Município:
O crédito tributário é constituído através do lançamento que possui várias modalidades. O lançamento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, é da modalidade identificada como lançamento por
indenização por danos materiais e morais. Após sentença
transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total
dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de
indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo
R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de
danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000,
dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000
a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores
recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda
correspondente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.
Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.
No lançamento realizado com base em declaração do sujeito passivo, conhecido como lançamento por declaração, não é permitida a impugnação, já que não poderia o próprio contribuinte insurgir-se contra ato administrativo para cuja concretização ele tenha colaborado com o fisco.
Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto.
Texto para os itens de 109 a 117
João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão
Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito
Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um
negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse
fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após
fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da
atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido
recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de
infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.
Na situação em apreço, a modalidade de lançamento realizada pelo fisco é denominada lançamento misto.
Assinale a opção correta acerca de lançamento.
