Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q778673 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O prazo processual para o Ministério Público será contado

a)
de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.
b)
em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.
c)
em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.
d)
de forma singular quando houver disposição normativa expressa.
e)
em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

92)

Q769444 - Adm&Tec - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

93)

Q799023 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador

Identifique, dentre as alternativas abaixo, a que corresponde ao conceito: "Órgão de controle externo criado pela Emenda Constitucional n2 45/2004, tem como de seus maiores desafios buscar um equilíbrio entre o controle eficiente do Ministério Público e o respeito à autonomia de cada uma das unidades ministeriais e à independência funcional de seus membros."

a) O Conselho da Magistratura (CM)
b) Ordem dos advogados do Brasili(OAB)
c) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
d) O Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
e) O Conselho do Justiço Federal (CJF)

94)

Q806841 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

O Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, o qual é:

a)
De livre nomeação do Presidente da República, sendo escolhido entre os membros da carreira ou externo a esta, mediante aprovação do Congresso Nacional
b)
Escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público e, após, nomeado pelo Presidente da República.
c)
Nomeado pelo Ministro da Justiça, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
d)
Nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
e)
Escolhido pelos membros da carreira, tendo seu nome referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público e nomeado pelo Ministro da Justiça.

95)

Q776107 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.

a) O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
c) São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.
d) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
e) É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

96)

Q786928 - FGV - 2019 - MP-RJ - Técnico do MP - Administrativa

Para que possam atuar com verdadeira independência funcional, a Constituição da República de 1988 dispôs que leis complementares da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros, garantias como:

a) estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, só perdendo o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
b) estabilidade, após 3 (três) anos de efetivo exercício, só perdendo o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
c) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do Procurador-Geral, assegurada a ampla defesa;
d) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do Corregedor-Geral, assegurada a ampla defesa;
e) vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

97)

Q783195 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 416, de 22 de dezembro de 2010, que “Altera a Lei Complementar n° 27, de 19 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso”, são órgãos da Administração superior:

a) Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Ouvidoria.
b) Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e Promotoria de Justiça.
c) Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público e Comissão de Concurso.
d) Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do Ministério Público.
e) Procuradoria-Geral de Justiça; Corregedoria-Geral do Ministério Público; Conselho Superior do Ministério Público e Ouvidoria.

98)

Q801561 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

a) apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
b) se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
c) se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.
d) se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca.
e) se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

99)

Q783151 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua

a) nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.
b) nos procedimentos de jurisdição voluntária.
c) na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
d) nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
e) nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.

100)

Q783194 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

a) comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.
b) determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.
c) determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.
d) determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.
e) comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

101)

Q768603 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, é correto afirmar que

a) a negociação é recomendada para solucionar controvérsias que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
b) a mediação é recomendada para os conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
c) a conciliação é recomendada para resolver controvérsias relativas a direitos ou interesses que pertençam às áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções que proponham soluções para a resolução de conflitos.
d) a referida resolução não prevê medida de prática restaurativa entre autor e vítima.
e) a procuradoria-geral da República será responsável por compilar informações sobre a resolução autocompositiva de conflitos.

102)

Q786927 - FGV - 2019 - MP-RJ - Técnico do MP - Administrativa

De acordo com a Constituição da República de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe:

a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, vedada a expedição de atos regulamentares, em respeito ao Poder Legislativo, e de recomendações, em razão da autonomia do Ministério Público da União e dos Estados;
b) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
c) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, vedada a avocação de processos disciplinares em curso;
d) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no país, bem como elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União e dos Estados, dentro dos limites estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias;
e) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de cinco anos e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de contribuição e aplicar outras sanções administrativas.

103)

Q778380 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.

a) Não compete ao Ministério público a defesa de interesses individuais, ainda que indisponíveis, mas sim a defesa da orem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
b) Ao Ministério Público, são vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
c) Ao Presidente da República, compete indicar o Procurador-Geral da República, podendo recair a indicação em qualquer cidadão que seja brasileiro nato, tenha mais de 35 anos e que possua notório saber jurídico e reputação ilibada.
d) O Ministério Público abrange o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
e) Os membros do Ministério Público podem exercer outras funções públicas, desde que em disponibilidade.

104)

Q778690 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete ao Procurador-Geral de Justiça dispor sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público, podendo, por meio de ato normativo, regulamentar a criação ou extinção de Procuradorias e Promotorias de Justiça.
b)
A iniciativa legislativa prevista no art. 127, § 2°, da Constituição, para a criação de cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira do Ministério Público, no âmbito estadual, é privativa do Procurador-Geral de Justiça.
c)
A independência funcional garantida pelo art. 127, § 1°, da Constituição da República, não é irrestrita, pois o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição da República e às leis.
d) O princípio do Promotor Natural decorre das garantias da inamovibilidade dos membros do Ministério Público, da independência funcional, do devido processo legal, e do postulado da autoridade natural inerente à cláusula do devido processo legal, o que impede ao Procurador-Geral de Justiça designar, livremente, os membros do Ministério Público ou escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, quem deva apreciar este ou aquele fato.
e)
O art. 128, § 5°, da Constituição da República, não substantiva reserva absoluta à lei complementar para conferir atribuições ao Ministério Público ou a cada um dos seus ramos, na União ou nos Estados-membros, porque a Constituição Federal admite que a Instituição possa exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Leis ordinárias, portanto, podem aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição.

105)

Q777692 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes.

Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pois tal competência é exclusiva do Ministério Público Federal.

Errado
Certo

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