Q778380 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.

a) Não compete ao Ministério público a defesa de interesses individuais, ainda que indisponíveis, mas sim a defesa da orem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
b) Ao Ministério Público, são vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
c) Ao Presidente da República, compete indicar o Procurador-Geral da República, podendo recair a indicação em qualquer cidadão que seja brasileiro nato, tenha mais de 35 anos e que possua notório saber jurídico e reputação ilibada.
d) O Ministério Público abrange o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
e) Os membros do Ministério Público podem exercer outras funções públicas, desde que em disponibilidade.

Direito Constitucional