Q783194 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, segundo Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público n° 174/2017, caberá ao membro do Ministério Público,

a) comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.
b) determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.
c) determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.
d) determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.
e) comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

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Direito Constitucional