Questões de Concurso – Aprova Concursos

436)

Q183916 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;
b) em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;
c) é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;
d) a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;
e) é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

437)

Q183923 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre os conceitos de vitaliciedade e titularidade, tendo em vista a carreira dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Promotores de Justiça em estágio probatório podem exercer a titularidade em um órgão de execução ministerial.

II. A vitaliciedade é adquirida ao término do estágio probatório, o qual, excepcionalmente, pode ter seu prazo prorrogado.

III. O primeiro exercício de titularidade decorre de promoção, assim como os demais.

IV. A vitaliciedade pressupõe titularidade prévia.

A(s) afirmativa(s) corretas(s) é/são somente:

a) I;
b) II e III;
c) II e IV;
d) I, II e IV;
e) II, III e IV.

438)

Q183928 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Raul, Procurador de Justiça, objetiva realizar curso de mestrado em uma universidade localizada na cidade de Roma, Itália. Para tanto, deverá reunir toda a documentação necessária e requerer:

a) afastamento ao Procurador-Geral de Justiça;
b) licença inominada ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
c) afastamento ao Conselho Superior do Ministério Público;
d) licença inominada ao Procurador-Geral de Justiça;
e) licença inominada ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

439)

Q183985 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é correto afirmar que:

a) a perda do cargo só pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado;
b) a prerrogativa da inamovibilidade é ressalvada pelo interesse público, este reconhecido por decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, em procedimento contraditório e ressalvada a ampla defesa;
c) o membro do Ministério Público é autorizado a exercer atividade político partidária;
d) o membro do Ministério Público percebe, excepcionalmente, e mediante requerimento justificado, custas e participação em processos;
e) é proibido de exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

440)

Q19155 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Acerca do papel do MP na efetivação da proteção normativa ao ambiente, assinale a opção correta.

a) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, somente outro ente legitimado poderá assumir a titularidade ativa, cabendo ao MP, nesse caso, acompanhar a ação na condição de fiscal da lei.
b) Deve o MP acompanhar ação popular ambiental, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado, ainda, em qualquer caso, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
c) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os MPs da União, do DF e dos estados na ação civil pública em defesa de interesses e direitos relacionados ao ambiente.
d) A iniciativa do MP de propor ação civil pública ambiental somente pode ocorrer de ofício ou mediante provocação de servidor público, no cumprimento de dever funcional.
e) Apenas o MP e as associações que tenham a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais dispõem de legitimidade para ingressar em juízo na defesa de interesses difusos resultantes de dano ambiental.

441)

Q19314 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.
>Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:

a) O Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
b) O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar;
c) O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho;
d) O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
e) O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

442)

Q16048 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É correto afirmar que o princípio do Promotor Natural

a) pode ser extraído da Constituição Federal, sendo significativo da vedação à designação de acusador de exceção, em proteção ao acusado ou ao litigante, no sentido de garantir a atuação de integrante da instituição a partir de critérios legais e predeterminados, bem como do membro do Ministério Público, para preservar as atribuições de seu cargo, não alcançando, no entanto, a possibilidade de criação de grupos especiais de atuação de caráter geral e previamente estabelecidos por normas de organização interna.
b) pode ser extraído da Constituição Federal, sendo significativo da vedação de designação de Promotor ad hoc de fora da carreira para a prática de qualquer ato ou atribuições do Ministério Público, não impedindo, no entanto, a livre designação, pelo Procurador Geral de Justiça, de membros da instituição para atuarem em casos específicos, independentemente da prévia distribuição de atribuições ou da criação de grupos específicos.
c) não pode ser extraído da Constituição Federal, mas encontra respaldo nas Leis Orgânicas Nacional e do Estado de São Paulo, sendo significativo da vedação à designação de acusador de exceção, voltando-se à proteção do membro do Ministério Público para garantia do efetivo exercício de suas funções, alcançando grupos especiais de atuação, mesmo que de caráter geral e previamente estabelecidos por normas de organização interna.
d) pode ser extraído da Constituição Federal somente no sentido de vedação de designação de Promotor ad hoc de fora da carreira, dependendo sua maior abrangência de lei regulamentar, de maneira que passe a significar a vedação à designação de acusador de exceção, em proteção do acusado, na condição de sua garantia processual, não se aplicando, de todo modo, à esfera cível da atuação ministerial.
e) não pode ser extraído da Constituição Federal, mas encontra respaldo nas regras de impedimento e suspeição dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sendo significativo da garantia de imparcialidade do membro do Ministério Público, precisando, no entanto, ser invocado oportunamente pela parte interessada, mediante o procedimento estabelecido em lei, não tendo influência sobre as normas internas de distribuição de atribuições.

443)

Q21908 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

São garantias constitucionais dos membros do Ministério Público:

a) Inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios.
b) Indivisibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.
c) Vitaliciedade, inviolabilidade e inamovibilidade.
d) Irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e inviolabilidade.
e) Inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e indivisibilidade.

444)

Q183823 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre a evolução da carreira no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

a) é vedada a evolução na carreira do servidor reincidente em falta disciplinar, cuja última sanção tenha lhe sido aplicada há mais de um ano;
b) é possível a evolução na carreira do servidor preso cautelarmente;
c) é vedada a evolução na carreira do servidor cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, independentemente de caracterizado interesse superior do Ministério Público;
d) a promoção é a movimentação do servidor entre classes distintas, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior;
e) a progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior.

445)

Q183828 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre a investidura nos cargos de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira;
b) para fns de composição da lista tríplice na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de seus membros, escolherá entre os concorrentes ao cargo;
c) é inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Públic,o o Promotor de Justiça com mais de vinte anos de carreira;
d) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo voto dos membros vitalícios da Instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
e) o Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição, durante o período de desincompatibilização, será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na classe.

446)

Q183885 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

a) rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
b) deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;
c) rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;
d) decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;
e) fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

447)

Q183892 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Quanto à prescrição do direito ao recebimento de pensão por morte, é correto afrmar que:

a) ocorre a prescrição decorridos 02 (dois) anos da data do óbito, independentemente da data do requerimento;
b) as prestações não reclamadas prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data em que forem devidas, todavia o direito ao recebimento é imprescritível;
c) o direito ao recebimento, bem como as prestações não reclamadas, são atingidos pela prescrição no prazo de 02 (dois) anos;
d) as prestações não reclamadas, assim como o direito ao recebimento, são imprescritíveis;
e) decorridos 05 (cinco) anos do óbito, falece o direito por força da prescrição.

448)

Q183897 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Com relação às atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, é correto afrmar que:

a) cabe-lhe solicitar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
b) cabe-lhe expedir recomendações de natureza vinculante aos membros da Instituição;
c) cabe-lhe deliberar sobre promoção de arquivamento do inquérito civil público;
d) atua exclusivamente exercendo atribuições de natureza administrativa;
e) cabe-lhe deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, sobre o ajuizamento de ação cível para a perda do cargo de membro da Instituição em estágio probatório.

449)

Q183917 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, é correto afirmar que:

a) dada a sua natureza distinta do Regime Geral da Previdência Social, não permite a aplicação do Princípio da Solidariedade;
b) os Princípios da Paridade e da Proporcionalidade são aplicáveis a todos os segurados que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 4;
c) o segurado vítima de acidente doméstico que lhe retire integralmente a capacidade laborativa será aposentado com proventos integrais;
d) a aposentadoria compulsória enseja o recebimento de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição;
e) o auxílio-reclusão, preenchidos os requisitos legais para o recebimento, será pago durante todo o cumprimento da pena, inclusive na hipótese de ser deferido o livramento condicional.

450)

Q183924 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

a) terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular;
b) a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex offcio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão;
c) a recondução enseja a indenização correspondente;
d) o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência;
e) no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.

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